PEC do Teto é mais um passo rumo ao fim da soberania do eleitor

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Mcihel Temer. Foto: Beto Barata/Presidência da República.

A PEC 241, famosa como PEC do teto de gastos, tem sido discutida principalmente com base em suas consequências econômicas: ela é boa ou ruim para a saída da crise? É boa ou ruim para o crescimento de longo prazo? É boa ou ruim para o salário mínimo?

É justo que se discuta nesses termos, já que cuidar da economia é uma das principais funções do governo federal. Mas há um outro aspecto igualmente relevante da PEC e que pode estar sendo subestimado: a consequência “política” propriamente da decisão.

Há uma tendência de ver a economia como superior à política. E de ver a economia como algo técnico, em que os políticos devem encostar o menos possível: como se o mais prudente fosse sempre deixar as questões para os técnicos decidirem.

É isso que está por trás, por exemplo, da teoria de quem acredita que o melhor seria um Banco Central independente, com economistas trabalhando sem interferência de políticos. É isso que está por trás da PEC do Teto. Que se estabeleçam limites de até onde os políticos podem ir.

Há vários problemas com essas teses. Um deles é que a economia, ao contrário do que tentam fazer parecer, não é uma ciência exata em que se pode determinar com certeza como as coisas vão se comportar. Fosse assim, jamais haveria crises econômicas (ou pelo menos elas seriam totalmente previsíveis).

Economia é uma questão, também, de política. Há teses diferentes que são aplicadas não por serem mais comprovadas ou “certas”, e sim porque algumas pessoas acreditam mais nelas. O FMI pensa de um jeito, mas há quem critique suas teses; há vencedores do Nobel que não consdeguem acreditar numa linha sequer do seu oponente.

Mas há um problema mais grave. A política é a soberania do eleitor. Ele escolhe como o país deve ser governado. Se tudo fosse uma questão de técnica, bastaria nomearmos para cargos permanentes os melhores em sua funções: doutores para a educação, um comissariado de médicos para a saúde, um teórico para a economia.

Não é assim que as coisas acontecem, e é bom que não seja. As pessoas têm de ter o direito de decidir para onde caminha o país e para onde caminha a economia. Há situações, por exemplo, em que a maior parte dos economistas defende que é bom ter déficit.

Foi assim, por exemplo, que os Estados Unidos enfrentaram a crise de 2008 – com medidas anticíclicas, injeção de dinheiro estatal e déficits multibilionários no orçamento. Foi isso que manteve a economia girando em patamares mínimos para evitar uma recessão ainda mais brutal, nos EUA e no mundo.

A PEC do Teto amarra as mãos dos próximos cinco presidentes. Se for levada à risca, não se poderá aumentar o investimento ainda que a população o deseje, ainda que o eleitor acredite que esse seja o melhor, ainda que esteja disposto a enfrentar dívida. Ainda que haja recessão.

A economia, sem dúvida, é importante. E disciplina fiscal é fundamental. Há de se cuidar, porém, que isso não aleije a soberania do povo. O melhor não seria deixar que o presidente decida manter os gastos dentro de certos limites? É preciso retirar da população a opção de mandar em si mesma?

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