Pessuti anula decreto dos precatórios

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O governador Orlando Pessuti desistiu de seu polêmico decreto que falava em compensação de impostos com precatórios. O anúncio foi feito hoje pela manhã, na Assembleia, pelo deputado Caíto Quintana.

O decreto de Pessuti criava um comitê que analisaria as possíveis trocas de precatórios por impostos atrasados. O problema é que a lei sobre o tema, não foi aprovada ainda. E nem deve ser.

O próprio Pessuti propôs a legislação que permitiria a compensação. O problema é que o projeto diminuiria muito a dívida de empresas e causaria um rombo na receita do estado.

Ao invés de pagar o total de suas dívidas (em alguns casos, milionárias), as empresas comprariam precatórios por 20% do preço no mercado e economizariam 80% do que devem, mesmo tendo atrasado suas obrigações.

O decreto anulado criava apenas um comitê para analisar situações específicas. O governo jurava que iria permitir as compensações apenas em caso de decisão jurídica ou se a lei fosse aprovada.

Mas a oposição chiou e conseguiu derrubar o projeto.

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