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A associação que representa policiais militares e bombeiros de todo o país (ANERMB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar uma lei paranaense. A lei 16.544 de 2010, ainda da época do governo ´peemedebista, determina como serão investigados e julgados os atos irregulares cometidos por militares no estado.

Um dos pontos da ação reclama que a lei prevê punições antes mesmo de o caso ser julgado, o que seria inconstitucional por não permitir que o acusado se defenda. A ação também questiona o fato de haver procedimentos diferentes dependendo do tempo de carreira do militar, o que divide a corporação em pessoas com direitos diferentes. E questiona o direito do comando da PM de indicar a comissão que julgará o caso.

Num momento em que tanto se discutem abusos de autoridades e tortura no país, o assunto é da mais alta relevância. A ação ganhou o número 5033 no STF. A advogada dos militares é a paranaense Simone Bueno de Miranda Lagana.

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