O deputado federal paranaense João Arruda (PMDB) apresentou um projeto de lei para impedir que o Judiciário continue determinando a suspensão de acesso a aplicativos e sites de redes sociais. O projeto começa agora a tramitar na Câmara dos Deputados.
Arruda apesentou o projeto como emenda ao Marco Civil da Internet, de que foi relator. Num dos artigos, garante como direito do internauta a “não suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado”.
Nos últimos anos, tem sido comum que juízes decidam tirar do ar sites como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp sempre que as empresas proprietárias se recusam a entregar dados considerados pertinentes para investigações criminais.
Arruda prevê no seu projeto outras punições para que as empresas não fiquem impunes caso tentem de fato obstruir a Justiça, como multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.
Segundo o deputado, em sua justificativa, “invariavelmente, a medida de suspensão de acesso a aplicações tem se mostrado ineficiente, nas poucas vezes em que foi adotada. Os casos notórios são a suspensão temporária do serviço de vídeos YouTube, no famoso caso Ciccarelli (anterior ao Marco Civil da Internet), e recentes suspensões do aplicativo de mensageria WhatsApp.”
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