A propósito das propostas feitas pelo delegado Francischini. Há um artigo da Constituição que impede a aprovação de “trabalho obrigatóiro” para os presos. E é uma cláusula pétrea.
O artigo 5.° prevê alguns tipos de penas que não serão aplicadas no país:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
Ou seja: o projeto iria contra a proibição de trabalhos forçados.
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