Tribunal decide que Lei da Anistia não muda. Uma pena

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O Tribunal Regional da 1ª Região acredita que o Major Curió, acusado de crimes de tortura e “desparecimento” durante a ditadura militar, não pode ser processado. O Ministério público diz que, como os corpos dos “desaparecidos” nunca foram encontrados, tecnicamente o crime podia ser enquadrado em sequestro. Sequestro ainda em andamento. É uma forma de tentar contornar a Lei de Anistia, que há 34 anos impede que se faça justiça neste país contra agentes do Estado que cometeram os mais bárbaros crimes contra a humanidade.

A Lei da Anistia ainda vige, e a decisão do TRF-1 parece que tinha de ser essa, tecnicamente, a não ser que os desembargadores entendessem que é preciso achar uma solução política para algo de Direito (num país em que recentemente se tirou da cartola uma Teoria do Direito do Fato apenas para não deixar ficar no ar uma sensação de impunidade contra governantes, a hipótese não parece implausível).

O fato é que neste caso o tribunal decidiu ser estritamente legalista. Ok. A lei diz, cumpra-se a lei. O problema é que há vários motivos para acreditar que a lei brasileira que anistiou os militares pelos seus crimes é, além de imoral, ilegítima. Fala-se do grande acordo que houve à época de sua aprovação: que mais podia fazer uma sociedade acuada por ditadores que tinham o poder de dizer a lei, de permanecer no poder e de se vingar contra quem quer que fosse? Acordo em que uma das partes é ameaçada, por definição, não vale.

Há mais de três décadas esse “acordo sob coerção” vem sendo defendido no país em nome de uma paz no futuro. Decidimos abrir mão da justiça em nome dessa paz. Decidimos que vamos deixar para as gerações futuras a mensagem de que é permitido torturar e matar pessoas em nome de princípios políticos. Fica tudo bem, desde que antes de sair do poder você assine um papel se autoanistiando. Fácil assim.

O Brasil, com a Lei da Anistia, afronta a legislação internacional, os acordos de que é signatário e mantém a impunidade garantida para criminosos do pior tipo. Covardes que usaram do poder do Estado, tomado de assalto, para cometer atrocidades contra homens e mulheres de todas as idades. Essa é nossa lei. Esse é nosso clube.