Um procurador-geral contra a Lei de Anistia

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O procurador-geral da República é o sujeito encarregado de chefiar o Ministério Público Federal. Sendo assim, a opinião dele pode levar a fatos importantes na legislação e na Justiça do país. É ele quem tem o direito de processar as maiores autoridades e de levar adiante alguns tipos de ação na Justiça, por exemplo. Digo isso para explicar, desde cara, porque a notícia é importante.

Os fatos: Rodrigo Janot, recentemente colocado no posto pelos seus colegas (e com aval de Dilma) acaba de se pronunciar contra a Lei da Anistia. Aquela, de 1979, que garantiu que os crimes da ditadura não poderiam mais ser punidos. Nem os da esquerda armada, nem os dos agentes do Estado que torturaram e mataram.

Certo, mas e daí? A lei é de 79 e está vigente há 34 anos. De que adianta agora ser contra? É que há uma dúvida se, afinal, o país poderia ter anistiado os militares por seus crimes. Há quem diga que crimes contra a humanidade, apesar da lei, são imprescritíveis. Inanistíáveis, digamos assim. E que, portanto, a lei não vale nada.

Existe uma discussão no STF sobre isso. O Supremo julgou o caso, mas a OAB recorreu, e o recurso está pendente. Ou seja: mais de 30 anos depois, é possível que finalmente se descubra que a lei é nula e os criminosos vão a julgamento. Quem quiser ler mais pode clicar no site do Estadão, aqui.