Lei dura para quem beber e dirigir

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Punição para condutor que estiver sob efeito de bebida alcoólica e provocar acidente com morte sobe de dois a quatro anos de prisão para cinco a oito anos

A proximidade do verão e das férias de fim de ano, períodos em que boa parte dos brasileiros pegam a estrada, trouxe uma notícia que poderá implicar em sérias conseqüências para quem insiste em beber e dirigir.

Depois de mais de três anos, o Congresso concluiu a votação de um projeto que aumenta a pena para condutor embriagado que provocar morte no trânsito. A aprovação foi comemorada por parlamentares defensores do endurecimento da lei, autoridades de trânsito e muitos especialistas. De acordo com o projeto de lei 5568/13 a pena para motorista alcoolizado que causar morte no trânsito passará de dois a quatro anos de detenção para cinco a oito anos de reclusão. A nova lei só depende de sanção do presidente Michel Temer.

A proposta de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP) foi apresentada em 2015. O texto aprovado pela primeira vez na Câmara previa pena mínima de quatro anos. Quando foi para a apreciação do Senado, os senadores fizeram uma emenda para aumentar o tempo mínimo de reclusão para cinco anos. Como houve alteração, o projeto voltou para Câmara e foi finalmente aprovado na semana passada.

“Essa mudança vem atender aos anseios da sociedade. Pela nova legislação, uma pessoa que venha a causar um acidente de trânsito após ter bebido não será mais punida apenas com prestação de serviços à comunidade ou pagamento de cestas básicas. Esperamos que esse motorista cumpra pena de prisão, que perca a sua liberdade por um período”, diz Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) e defensor da nova norma.

A deputada federal Christiane Yared (PR), articuladora da aprovação do projeto na Câmara, considera um avanço a nova lei. “Vamos ter uma redução significativa dos casos de morte no trânsito provocadas por pessoas que bebem e saem dirigindo. Mesmo que tivermos um ou dois motoristas presos, isso vai provocar uma repercussão muito grande. Do momento em que a pessoa fica sabendo que poderá ir para a cadeia se tiver embriagada e provocar uma morte no trânsito, ela vai evitar beber”, diz.
Yared é mãe de Gilmar Rafael Souza Yared, morto no trânsito em Curitiba ao lado do amigo Carlos Murilo de Almeida em setembro de 2009. O carro onde os dois estavam foi atingido pelo veículo conduzido pelo então deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho.

Para justificar a necessidade de maior punição, o deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP) cita estudos que atestam a perda de funções psíquicas de quem dirige sob efeito de álcool. “Vários movimentos da sociedade respaldam a proposta para endurecer as penalidades para aqueles que dirigem sob efeito de álcool porque eles têm efetivamente a consciência de que beber afeta a direção e estão em condições de cometer crimes”, argumenta.

Nos últimos 20 anos foram feitas cinco alterações na legislação de trânsito, três das quais nos últimos cinco anos. Ora se qualifica juridicamente um fato de uma forma, ora de outra. É preciso que a sociedade e a comunidade jurídica amadureçam.

Ivan Xavier Vianna Filho, advogado e doutor em Direito do Estado.

Voz divergente

Apesar das comemorações, há quem discorde da tese de que a nova lei vai reduzir a violência no trânsito. O advogado Ivan Xavier Vianna Filho, doutor em Direito do Estado, questiona as mudanças sucessivas e em curtos períodos de tempo na legislação de trânsito. “Nos últimos 20 anos foram feitas cinco alterações na legislação de trânsito, três das quais nos últimos cinco anos. Ora se qualifica juridicamente um fato de uma forma, ora de outra. É preciso que a sociedade e a comunidade jurídica amadureçam. Essas mudanças não podem ser feitas no calor da emoção ou em função de campanhas midiáticas”, diz.

Para Vianna Filho, a nova legislação, como foi aprovada, traz risco de produzir efeito contrário ao que se propõe. “Hoje, um delito de trânsito que caracterize dolo pode ser punido por até 20 anos, já que todo crime doloso contra a vida é submetido ao Tribunal do Júri. Com a nova legislação há a possibilidade de que esses casos recebam penas menores, considerando que não seriam submetidos ao Tribunal do Júri e sim à norma que prevê pena de cinco a oito anos”, explica.

Emendas rejeitadas

O parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao projeto que estabeleceu maior rigor na punição de motoristas alcoolizados rejeitou duas emendas do Senado. A principal delas acabava com o limite máximo de álcool a partir do qual o condutor flagrado pode ser condenado.
A lei atual prevê a pena para aquele flagrado com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar nos pulmões.
Delgado argumentou que os órgãos responsáveis pelas operações da Lei Seca se posicionaram contra a mudança pela ineficácia da medida. De acordo com o deputado, o fim do limite provocaria um aumento expressivo de condução de motoristas à Justiça devido ao provável aumento da recusa de uso do bafômetro. Com isso, haveria desfalque das equipes que fazem as autuações e facilitaria a passagem de pessoas mais alcoolizada. aumento da recusa de uso do bafômetro. Com isso, haveria desfalque das equipes que fazem as autuações e facilitaria a passagem de pessoas mais alcoolizada.

Conscientização é a via mais segura

A solução para os problemas crônicos da violência no trânsito brasileiro depende de uma série de medidas que vão da melhoria das vias e estradas, melhor sinalização, investimentos até maior fiscalização. De todas as propostas, existe consenso quando o tema é conscientização dos motoristas.

“Mais de 95% dos acidentes de trânsito estão relacionados à falha humana. Isso mostra que é preciso mudança de comportamento por parte dos condutores. E essa mudança só virá com campanhas de conscientização”, defende Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV).

Para o advogado Ivan Xavier Vianna Filho, o uso do cinto de segurança é um exemplo de que quando a população se conscientiza, a lei pega. Ele argumenta que, paralelamente às campanhas de conscientização, existe um grande número de iniciativas que podem ser tomadas para combater a violência no trânsito. “Tem um projeto no Congresso que permite ao INSS cobrar dos responsáveis por acidentes todos os gastos e desembolsos feitos em função do atendimento às vítimas”, cita Vianna Filho.

A deputada federal Christiane Yared (PR), ferrenha defensora do endurecimento da lei, reconhece que programas de conscientização trazem resultados duradouros. “Na realidade, o ideal é trabalharmos com educação no trânsito dentro das escolas, para formar as novas gerações. Infelizmente essa geração atual tem a certeza da impunidade. Então é preciso punir”, diz