Você ouviu falar no acordo do governo com as redes sobre fake news no RS?

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Se está lendo a minha coluna, você provavelmente tem interesse em liberdade de expressão. Mesmo assim, tenho dúvidas de que saiba do que se trata o protocolo de intenções assinado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e várias plataformas digitais para combater as fake news sobre as enchentes no Rio Grande do Sul. Talvez você tenha conhecimento sobre o assunto e, se for este o caso, está ciente de que a maioria das pessoas nem sabe da existência do tal protocolo, que é oficial e válido para todos os cidadãos brasileiros. Essa situação levanta uma questão importante: estamos nos acostumando a iniciativas de controle de informações sem uma definição clara do que é desinformação?

A insistência em regular fake news sem definir o termo é uma tendência preocupante. O protocolo menciona a necessidade de combater a desinformação, mas não especifica o que exatamente é considerado fake news. Sem uma definição clara, abre-se um perigoso precedente para interpretações subjetivas e arbitrárias. Isso pode levar a censuras indevidas e à supressão de opiniões divergentes, criando um ambiente de incerteza sobre o que pode ou não ser compartilhado nas plataformas digitais.

Até o momento, o governo não deixou claro quais são os critérios para definir quais informações devem ser alvo de ações da polícia e da Justiça. Essa falta de transparência é alarmante. Se as regras e os parâmetros para identificar fake news não são claramente estabelecidos e comunicados, qualquer tentativa de controle pode ser vista como uma forma de silenciar críticas e manipular a opinião pública. A ausência de critérios claros gera insegurança e pode ser utilizada de forma autoritária para controlar narrativas.

As plataformas digitais, por sua vez, se comprometem a envidar esforços para combater a desinformação, mas de forma voluntária e conforme suas políticas internas. Isso significa que não há um padrão unificado e cada plataforma pode interpretar e aplicar o protocolo de maneira distinta. A falta de uniformidade na aplicação das regras pode resultar em ações inconsistentes e ineficazes, minando a credibilidade do esforço conjunto para combater a desinformação.

A situação se agrava quando consideramos o risco à liberdade de expressão. A linha tênue entre combater fake news e censurar conteúdos legítimos é perigosa. Sem critérios claros e bem definidos, a liberdade de expressão pode ser ameaçada, pois conteúdos críticos ou que divergem da narrativa oficial podem ser rotulados como desinformação e removidos. A proteção da liberdade de expressão é fundamental em qualquer democracia e deve ser cuidadosamente equilibrada com a necessidade de combater a desinformação.

O protocolo de intenções entre a AGU e as plataformas digitais destaca a importância de combater a desinformação em tempos de crise, mas falha em fornecer uma base sólida para essa iniciativa. A falta de definição clara de fake news, a ausência de critérios transparentes e a natureza voluntária das ações das plataformas são pontos críticos que precisam ser revisados. O combate à desinformação é essencial, mas deve ser conduzido de maneira transparente e respeitando os princípios democráticos.

É imperativo que o governo e as plataformas digitais esclareçam os critérios e mecanismos de ação para garantir que o combate à desinformação não se torne uma ferramenta de censura. A sociedade precisa estar vigilante e exigir transparência e responsabilidade na aplicação de qualquer medida que possa impactar a liberdade de expressão. Afinal, a verdadeira democracia se constrói com diálogo aberto e respeitando as diversas vozes que compõem a sociedade.

Nos resta refletir sobre o equilíbrio necessário entre combater a desinformação e proteger a liberdade de expressão. Em uma era em que a informação circula com velocidade e volume sem precedentes, precisamos de critérios claros e ações transparentes para que o combate às fake news não se transforme em um instrumento de controle autoritário. A democracia se fortalece com a diversidade de opiniões e o debate aberto. Qualquer ameaça a isso deve ser cuidadosamente avaliada e combatida. Será que estamos preparados para defender esses princípios essenciais em um cenário digital cada vez mais complexo? A resposta a essa pergunta definirá o futuro da nossa liberdade.

Madeleine Lacsko

Madeleine Lacsko é jornalista desde a década de 90. Foi Consultora Internacional do Unicef Angola, diretora de comunicação da Change.org, assessora no Supremo Tribunal Federal e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. É ativista na defesa dos direitos da criança e da mulher. **Os textos da colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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