Para que serve a Abin?

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Fachada da sede da Abin em Brasília: entre atribuições, estão vedadas as ações político-partidárias, prisões e escutas telefônicas

Confira algumas perguntas e respostas sobre a atuação da Abin, respondidas pela própria agência:

Qual a finalidade da Abin?
Assessorar o presidente da República nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

Quais são as atividades da Abin?
Produção de conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades, internas e externas, para o planejamento, a execução e o acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa do Estado e da sociedade; e proteção de assuntos sigilosos relativos aos interesses do Estado e da sociedade.

Como está estruturada a Abin no Brasil?
A estrutura da Agência é composta de uma sede, em Brasília, e 27 superintendências estaduais.

A Abin acompanha a vida das pessoas?
A Abin acompanha fatos ou situações que possam caracterizar-se como ameaças aos interesses nacionais. O alvo de interesse da Abin, portanto, não são as pessoas, mas os fatos.

A Abin tem atuação político-partidária?
Não. A Abin é um instrumento do Estado brasileiro, à disposição dos sucessivos governos, independentemente de suas ideologias político-partidárias.

A Abin pode prender pessoas?
Não. A Abin não tem atribuições de polícia. Deter, prender, custodiar ou interrogar são atos incompatíveis com a atividade de Inteligência.

A Agência pode fazer escutas telefônicas?
Não. A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A Abin não se enquadra nessa determinação legal.