O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) vem a público, por meio de seu presidente subscrito, lamentar o ocorrido em que manifestantes adentraram os prédios dos três poderes provocando depredação e demonstrando desrespeito ao patrimônio público.
Neste domingo, 8 de janeiro de 2023, manifestantes transpassaram a barreira que impedia a aproximação ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Palácio do Planalto, invadindo os referidos prédios, mediante atos de depredação, deixando uma cena de destruição e prejuízos para o erário, marcando um triste dia da história política brasileira.
É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura as liberdades fundamentais de seus cidadãos, dentre elas de se expressar livremente e reunir-se pacificamente, inclusive publicamente para realizar protestos políticos. Esse direito tem sido respeitado pelas autoridades, sempre que exercido de modo ordeiro, conforme tem-se visto no Brasil nos últimos anos. Entendemos, dessa forma, que deve ser garantido o exercício dessas liberdades, e protegidas, todavia, sempre quando se encontram nos termos da Constituição e da lei, em consonância com o Estado Democrático de Direito.
Menos de 24 horas após os eventos que repudiamos, líderes religiosos mais identificados com a direita brasileira, especialmente por razões morais, estão sendo injusta, ilegal e criminosamente atacados nas redes sociais, como se tivessem alguma relação com o ocorrido em Brasília
Contudo, o mau uso dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos que resolveram invadir os prédios públicos e depredá-los como forma de protesto tornou o movimento ilegítimo naquele local e momento em que agiram fora dos limites da lei e da ordem, devendo ser processados e punidos, na forma da legislação penal brasileira.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, conforme dispõe o artigo 1.º da Constituição. Em seu artigo 3.º, inciso I, coloca entre seus objetivos o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ações como estas ocorridas em Brasília nada têm a cooperar para a manutenção do Estado Democrático de Direito, em que o pluralismo político e a lei devem ser respeitados e garantidos, nem se prestam para edificação de uma sociedade solidária, na qual liberdade e justiça possam florescer. Ao contrário, acabam servindo para o recrudescimento de ações das autoridades públicas para a manutenção da lei e da ordem, bem como para o descrédito de eventuais manifestações legítimas do povo.
O evento ocorrido ontem aumenta a tensão entre partidários deste ou daquele espectro político, com potencial de gerar futuros conflitos em uma escalada de violência que não se coaduna com a sociedade que queremos construir. A título de exemplo, menos de 24 horas após os eventos que repudiamos, líderes religiosos mais identificados com a direita brasileira, especialmente por razões morais, estão sendo injusta, ilegal e criminosamente atacados nas redes sociais, como se tivessem alguma relação com o ocorrido em Brasília, sendo que, em seus perfis, sempre defenderam a manifestação pacífica e ordeira, condenando qualquer ato violento. Entretanto, com o aumento da tensão, estão sendo caçados por suas opiniões, visto que discordantes do outro grupo político. Se não tivermos assegurados o pluralismo político, as liberdades e a dignidade da pessoa humana para todos, pouco importa a opção política, nosso regime de governo não será mais o democrático. O monismo no espaço público é típico de ditaduras.
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) lamenta e repudia, assim, os atos de violência ocorridos na Praça dos Três Poderes. Defendemos o direito da população de se manifestar politicamente, porém repudiamos atos ilegítimos e criminosos de violência e depredação, tais quais foram vistos em Brasília neste 8 de janeiro.
Assinam a nota: Thiago Rafael Vieira (presidente), Davi Charles Gomes (presidente do Conselho Deliberativo), Ives Gandra da Silva Martins (presidente de honra), Franklin Ferreira (secretário do Conselho Deliberativo), Jean Marques Regina (1.º vice-presidente), Antônio Cabrera Mano Filho (2.º vice-presidente), Valmir N. Milomem Santos (3.º vice-presidente), Augusto Ventura (4.º vice-presidente), Alex Catharino (1.º secretário), Tiago Santos (2.º secretário), Silvana Neckel (diretora institucional e líder do GECL) e Warton Hertz de Oliveira (diretor técnico).
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