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Nestes dias 11 e 12 dezembro ocorreu em Brasília o VI Congresso de Direito Religioso do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), com o tema “Liberdade religiosa nas Américas: desafios e caminhos – O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos”. O evento foi frequentado por aproximadamente 250 pessoas que marcaram sua presença na Hípica Hall, e mais de 500 outras que acompanharam o congresso pela modalidade on-line.
O evento anunciado refletiu no fato de que o sistema interamericano constitui uma referência normativa e jurisprudencial na proteção dos direitos humanos nas Américas, mas ainda carece de um órgão ou câmara especializada em liberdade religiosa – mesmo diante do crescente número de violações nesse campo. Portanto, trazer esse tema ao debate foi fundamental para evidenciar essa lacuna institucional e provocar a construção de mecanismos mais eficazes de proteção à liberdade religiosa, de crença e de consciência no continente.
O congresso contou com mais de 15 palestrantes, entre eles autoridades públicas, magistrados, procuradores, professores, doutores, advogados e teólogos. Entre os que palestraram, destacam-se os nomes do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, da senadora Damares Alves, do desembargador William Douglas, e dos professores que assinam esta coluna, Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina; também tivemos convidados internacionais que atuam em defesa da liberdade religiosa em países diversos, como Juana Acosta, professora de Direito da Universidad de La Sabana, da Colômbia; e Julio Pohl e Tomás Henriquez, ambos da Alliance Defending Freedom. Líderes religiosos também foram destaque do encontro: o bispo JB Carvalho, anfitrião do evento e agora conselheiro do IBDR, e o pastor presbiteriano Davi Charles Gomes, presidente do Conselho Deliberativo do Instituto e da World Reformed Fellowship.
Operadores do Direito devem estar prontos a lidar com a relação da fé com a sociedade e com o Estado
Na noite do primeiro dia, ocorreu a formatura da segunda turma de especialistas em Direito Religioso, em que mais de 30 alunos foram diplomados em cerimônia presencial. Os formandos que não puderam se fazer presentes receberão seus diplomas posteriormente. A oradora da turma, Bárbara Alice Barbosa, destacou em seu discurso que todos ali estão trilhando uma jornada, que muitas vezes pode não ser de protagonismo, mas de abrir caminho para outros que precisam de sua ajuda para defender as liberdades.
Anteriormente, na tarde do primeiro dia de congresso, foram apresentados artigos científicos para avaliação de banca formada por conselheiros do IBDR. Uma oportunidade importante para acadêmicos que terão seus textos publicados na próxima edição da revista acadêmica do IBDR, a Dignitas. Os artigos trataram de assuntos relacionados à ausência de proteção à liberdade religiosa em Cuba, da falta de proteção às minorias religiosas no mundo árabe em comparação à América, assim como da convencionalidade da CIDH. Todos os trabalhos apresentados demonstraram grande conectividade com o tema geral do congresso, e foram aprovados com louvor para publicação na Dignitas.
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Ponto alto do congresso foi a entrega do Prêmio Ives Gandra de Liberdade Religiosa ao ministro André Mendonça, por ocasião do jantar de celebração do sétimo aniversário do IBDR. A premiação foi entregue em reconhecimento à sua importante atuação no STF, sobretudo em casos envolvendo a proteção da liberdade religiosa e de crença. Na manhã do segundo dia, Mendonça entregou uma oportuna palestra passeando pelas decisões do STF dos últimos anos que envolveram a liberdade religiosa e de crença. Lembrou, por exemplo, do desafio das igrejas durante a pandemia de Covid para poderem exercer seu direito de culto, e citou, ainda, o importante reconhecimento do direito de uso de símbolos religiosos em fotos para documentos. Não menos importante, destacou o acerto na decisão do STF em proteger a fé das testemunhas de Jeová no que diz respeito à recusa de tratamento de transfusão de sangue. O ministro finalizou fazendo uma reflexão sobre o que poderá mudar no Brasil nos próximos 30 anos, com a razoável tendência de o país se tornar maioritariamente evangélico.
Essa palestra e outros painéis deixaram evidente a importância do fenômeno religioso. É inegável que operadores do Direito devem estar prontos a lidar com a relação da fé com a sociedade e com o Estado. Também não pode ser negada atenção da participação do cristãos no debate público, posto que estes revelam os valores fundadores que guiam a nação. Por fim, os participantes tiveram um tempo de aprendizado e reflexão sobre os caminhos da liberdade religiosa nas Américas, conforme o tema proposto do congresso. Mentes boas e atuantes devem agir para que os meios de proteção de direitos humanos no continente, sobretudo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, sejam, de fato, utilizados da maneira devida, afastando o uso ideológico da Corte Interamericana, tornando esses instrumentos efetivos para salvaguardar a dignidade humana nos países signatários, fortalecer o livre exercício da liberdade de religião e crença e, finalmente, fazendo-se ainda mais relevante diante da comunidade internacional nas Américas.
(Warton Hertz de Oliveira, que colaborou nesta coluna, é diretor técnico e conselheiro do IBDR.)
