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Ministro Gilmar Mendes, do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/Arquivo STF
Ministro Gilmar Mendes, do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/Arquivo STF| Foto:

A ação penal referente à terceira fase da Operação Publicano segue parada na 3ª Vara Criminal de Londrina, e isso agora completa seis meses. Em maio, o advogado Walter Bittar protocolou um Habeas Corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando ilegalidade no cumprimento de um mandado de busca e apreensão em um endereço ligado ao casal de comerciantes Antônio Pereira Júnior e Leila Maria Raimundo Pereira, acusados de lavagem de dinheiro no processo da “Publicano 3”.

Segundo Bittar, desconsiderados os documentos apreendidos na ocasião, não há justa causa para o recebimento da denúncia contra o casal. Ele pede, portanto, o trancamento da ação penal.

Ainda no mês de maio, o ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido de liminar no HC, suspendendo provisoriamente a ação penal, até deliberação final sobre o assunto, ou seja, até o julgamento de mérito do caso.

Mas, desde então, o processo segue parado. Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já emitiu seu parecer sobre o mérito. Mas a posição da PGR não é pública, já que o HC tramita de forma sigilosa no STF.

“Publicano 1” e “Publicano 2”

Não é o único processo da Publicano paralisado, e à espera de decisões de instâncias superiores do Judiciário. As ações penais referentes à “Publicano 1” e “Publicano 2” foram remetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro, devido à citação ao nome do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), ainda durante as investigações que resultaram nas denúncias. Caberá à ministra Nancy Andrighi analisar se o que foi feito até aqui pela 3ª Vara Criminal de Londrina foi válido ou não.

O processo da “Publicano 1” já havia sido concluído, com sentença. Já a ação penal da “Publicano 2” estava em fase de instrução.

Os demais processos da Publicano – quase dez somente na esfera criminal –, e outras investigações relacionadas ao caso, seguem normalmente.

A Operação Publicano, deflagrada no início de 2015 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina, revelou um mega esquema de corrupção na Receita Estadual, com dezenas de auditores fiscais denunciados, inclusive nomes da cúpula do órgão, lotados em Curitiba.

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