A autonomia (ou independência) do Banco Central (BACEN) é objeto de programas de governo nessas eleições presidenciais. Há candidata que defende a manutenção da autonomia do BACEN, nos moldes existentes. Outra, quer expandi-la (o que chamou de independência). Outro, quer autonomia operacional.
Devo, antes de adentrar ao debate, esclarecer que, quando o assunto é o BACEN, uma autarquia, ao se falar de independência, na verdade está-se tratando de autonomia, mas em maior grau. Por isso, não tem importância afirmar que independência e autonomia são diferentes, ao menos nesse ponto.
Ademais, o tema é relevante. O BACEN executa a política monetária e é o agente emissor de moeda. Controla a taxa de juros e o tamanho do meio circulante. Promove controle da inflação, da quantidade de moeda em circulação, do crédito bancário, da higidez do sistema financeiro nacional. São tarefas de competência do BACEN. Não é banco comercial, mas o banco dos bancos e banco do Tesouro Nacional.
A autonomia do BACEN é medida conforme o grau de liberdade que possui em relação ao Governo. Quanto maior a autonomia, menos sujeito está o BACEN às decisões políticas de ocasião e não necessariamente deverá estar alinhado à política do Governo. Atualmente, a autonomia é bastante limitada, haja vista a possibilidade de exoneração ad nutum dos diretores (livre, conforme a vontade do governo, e não requer motivo) pelo Presidente da República. Sendo assim, a política monetária, metas de inflação e os juros sofrem forte influência governamental. A política de governo interfere na atuação do BACEN, podendo resultar prejuízo para a confiança. E o caminho da economia será traçado com predominância das escolhas políticas.
Ao contrário, um grau maior de autonomia é atingido se os diretores do BACEN passarem a ser detentores de mandatos fixos, mais longos e, de preferência, não coincidentes ao mandato do Presidente da República. Então, haverá menor interferência e solavancos na política econômica, que poderá ser conduzida por critérios técnicos. O meio circulante, por exemplo, pode ser controlado para evitar a inflação, a despeito de defeitos no crescimento econômico. Haverá maior previsibilidade e novos instrumentos de accountability deverão ser postos em prática, com prestação de contas à sociedade e responsabilização dos diretores.
Arend Lijphart, cientista político holandês, analisando diversas democracias, afirmou que promover independência [autonomia] aos bancos centrais é forma de dividir o poder e que “bancos centrais subservientes ao Executivo se enquadram na lógica do poder concentrado da democracia majoritária”, e não da democracia consensual. No caso, na democracia majoritária não há composição com a minoria e as decisões serão tomadas somente pelo Governo.
Bastante sensata é a defesa da expansão da autonomia do BACEN (ou independência, como vem sendo chamada), diante da necessidade de manter a coerência da política econômica, controle e previsibilidade. Alinho-me à proposição.
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Não vou tão longe quanto alguns alunos do terceiro ano da Faculdade de Direito/UFPR, que defendem a extinção do BACEN e a desestatização do dinheiro (na linha de Hayek) – Gabriel Sales, orientando de Iniciação Científica, é defensor. Mesmo assim, as reflexões sobre esses assuntos são fundamentais para o aprimoramento do debate.
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