A pedido deste blog, a advogada Vanessa de Mello Brito enviou artigo contando experiências sobre a transparência estatal ao redor do mundo. Vanessa foi responsável pela pesquisa sobre Transparência Pública do Instituto Atuação, entidade do terceiro setor, criada em 2010 por estudantes, em Curitiba (site: http://www.atuacao.org.br).
Em tempos de notícias de corrupção e de falta de transparência nos municípios paranaenses [clique aqui], o artigo traz informações relevantes. O texto foi dividido em duas partes. A primeira será publicada abaixo. A segunda, no decorrer da semana. Vale a pena a leitura.
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É da sua conta – a necessária transparência nos gastos públicos para a boa prestação de serviços públicos – por Vanessa de Mello Brito.
O Brasil vive um período de crise e descontentamento geral sobre como os recursos federais, estaduais e municipais estão sendo geridos. É importante lembrar que para que a saúde, a educação, a segurança pública ou qualquer obra de infraestrutura estejam de acordo com as expectativas da população, há antes a criação de leis orçamentárias, processos de empenho, liquidação e pagamento, licitações e contratações. O dinheiro público é condição si ne qua non para que o Estado funcione e para que as políticas públicas sejam implementadas.
Não basta reclamar dos tributos que sofreram tristes alterações no início do ano. Eu não gosto de pagar tributos. Ninguém gosta de pagar tributos. No entanto, além de contribuinte, é papel do cidadão exigir a transparência e fiscalizar as contas públicas. Tendência internacional entre os governos mais desenvolvidos, as noções de transparência e accountability são imprescindíveis na discussão contemporânea sobre a democracia. As leis gerais de acesso à informação pública são a base inicial que os governos encontraram para exigir legislativamente a abertura de quais informações públicas devem ser disponibilizadas proativamente ao público; quais informações devem ser entregues após solicitação; quais informações devem ser mantidas sob sigilo; qual o prazo para a entrega de informações solicitadas; quais as sanções em caso de negativa; quais órgãos, poderes e esferas governamentais ou “quase-governamentais” estão sujeitos ao escopo da lei e assim por diante.
O livre acesso à informação é necessário para a participação e accountability, além de imprescindível para assegurar que a Administração Pública seja eficiente, responsiva e livre de corrupção. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação e vale para todos os entes federados. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Outros países tiveram uma resposta positiva a instrumentos de abertura de dados e confirmam a vantagem competitiva que o modelo de dados abertos pode trazer para a economia do país e para a sociedade como um todo. A diminuição da corrupção e a credibilidade dos órgãos públicos são alguns dos exemplos dos benefícios dos dados abertos.
Nova Zelândia, Dinamarca, Finlândia e Suécia têm estado consistentemente no topo do ranking do Índice de Percepção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional e são percebidos como os menos corruptos de todos os países pesquisados. Ao lado de aplicação da lei há um amplo consenso de que o combate à corrupção envolve a participação e a transparência dos mecanismos públicos, como a divulgação de informações.
Os resultados preliminares de estudos de países próximos da Finlândia, Dinamarca e Suécia indicam que um “sistema de integridade”, funciona relativamente bem nesses países. Ao lado de um forte compromisso com o combate à corrupção por líderes políticos na Finlândia, Suécia, Dinamarca e, em certa medida, na Nova Zelândia, todos compartilham um conjunto comum de características que normalmente são correlacionados com os níveis mais baixos de corrupção, como a liberdade de imprensa, um elevado PIB per capita, baixas taxas de desigualdade, taxas de alfabetização próximas a 100%, e a priorização de questões de direitos humanos (por exemplo, igualdade de gênero e liberdade de informação). Fundamentalmente, todos eles apresentam um bom desempenho em termos de transparência e eficácia do governo.
Apenas isso não explica totalmente o bom desempenho no combate à corrupção. Cem anos atrás, antes de sua transição para a boa governação, a Dinamarca e a Suécia não eram os queridinhos do mundo anticorrupção. O princípio sueco do acesso público aos documentos oficiais é um dos mais antigos do mundo, estabelecido em 1766.
Países com bom desempenho na índice geralmente apresentam também uma longa tradição de abertura do governo, ativismo cívico e confiança social, com transparência e fortes mecanismos de responsabilização que permitem aos cidadãos acompanhar os seus políticos e responsabilizá-los por suas ações e decisões.
Então, o que funciona?
• A divulgação de informações orçamentárias evita o desperdício e desvio de fundos públicos. Portanto, os países devem procurar promover a divulgação de informações, bem como melhorar a participação dos cidadãos durante o processo orçamentário. O Índice do Orçamento Aberto mostra que a Suécia permite aos cidadãos avaliar como o seu governo está gerindo os fundos públicos. O orçamento participativo pode ser um bom início para isso.
• Códigos de conduta para funcionários públicos. Dinamarca obriga os ministros a publicar mensalmente informações sobre suas viagens e gastos.
• Quadro jurídico criminalizando uma ampla gama de abusos de corrupção relacionados e um sistema judicial independente e eficiente.
A boa notícia é que muitos países podem copiar a rota transparência e prestação de contas para a boa governança. Um estudo recente, olhando para o caso finlandês conclui que um modelo bottom-up baseado na confiança pública, transparência e capital social é acessível, intransferível e adaptável a diferentes contextos políticos.
Na segunda parte, apresentarei alguns dos exemplos de como os programas de dados abertos melhoraram a vida das populações.
Vanessa de Mello Brito é advogada, formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná e especialista em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Foi responsável pela pesquisa sobre Transparência Pública do Instituto Atuação.
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