Noticiou a Gazeta do Povo que o Prefeito Municipal Gustavo Fruet encaminhou à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual (PPA). O PPA é um plano de governo, que se mantém vigente do segundo ano do mandato ao primeiro ano do mandato subsequente. É assim definido pela Constituição da República:
“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Dito isso, o PPA representa uma “carta de intenções” da gestão do Prefeito Municipal. A finalidade é definir as diretrizes (princípios), objetivos (fins) e metas (critérios avaliativos) das despesas de capital (investimentos, por exemplo) e outros programas que duram mais de um exercício financeiro.
Não é obrigatória a sua execução integral, mas, se quiser executar suas ideias, o Prefeito terá de fazê-las nos limites e nos modos do PPA. E, por essa razão, não há obrigação legal que imponha ao agente público o cumprimento de seu plano de governo.
O que o fará, então, concretizar seu projeto? Principalmente, controle social e acompanhamento da imprensa. O chamado accountability vertical.
É importante que façamos um check-list para determinar o que foi cumprido ao final do mandato. E o que não foi cumprido, deve ser motivado pelo agente público. Claro que, como qualquer gestor, o Prefeito pode enfrentar obstáculos conjunturais que atrapalhem o andamento governamental – crises econômicas, políticas, redução da arrecadação, até mesmo situações imprevistas em projetos (aumento do custo das obras, de materiais, etc.). Mas essas intempéries deverão ser expostas.
Portanto, a boa gestão se faz com participação. De um lado, o governo municipal deverá concretizar suas propostas (ou tentar concretizá-las); e, de outro, os cidadãos têm de acompanhar, fiscalizar e apresentar sugestões e críticas.
Para ler o anexo da proposta de PPA, clique aqui. Farei apontamentos no próximo post.
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