(In)Segurança Jurídica

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Recentemente, a Petrobrás decidiu não recorrer de decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que a condenou a pagar um valor aproximado de R$ 1,8 bilhões. O motivo? A ausência de recolhimento de IOF-Crédito sobre operações de mútuo com suas subsidiárias no exterior – onde a empresa brasileira restava na figura de mutuante.

Segundo é relatado pela mídia, a decisão da Petrobrás tem como justificativa o “excesso de custos” para levar a discussão ao judiciário. Sem querer entrar no mérito da decisão do CARF – se correta ou incorreta – e, ainda, sem entrar no mérito da decisão da Petrobrás em não levar o tema adiante ao judiciário, o que devemos chamar atenção aqui é para a (in)segurança jurídica.

Veja que, no caso da Petrobrás, a questão residia na dúvida sobre se havia ou não a incidência de IOF-Crédito em operações de empréstimo concedido ao exterior. Tamanho o imbróglio dessa discussão que a decisão do CARF não foi unânime. Um dos conselheiros, inclusive, emitiu voto em apartado, justificando porque acreditava que não haveria a incidência de IOF-Crédito e, sim, de IOF-Câmbio na operação da Petrobrás. Salienta-se que essa “pequena” diferença no enquadramento (de IOF-Crédito para IOF-Câmbio, considerando-se nesse caso uma alíquota de zero por cento) resultaria na economia de R$ 1,8 bilhões à empresa.

O que me espanta é que tamanha quantia seja declarada devida pelo CARF, sem unanimidade, ou seja, sem que haja um consenso claro e objetivo dos julgadores sobre aquilo que se deve ou não aos cofres públicos. Esse tema revela com clareza o quanto a nossa legislação é confusa e ambígua. Ela permite interpretações diversas sobre o mesmo fato, inclusive dos mesmos julgadores que conhecem intimamente a legislação fiscal.

Isso gera tamanha insegurança jurídica que acaba afastando do país investidores estrangeiros que, já acostumados com o grau de certeza que encontram em seus respectivos países de origem, chegam ao Brasil e se deparam com um sistema jurídico complexo, cheio de artimanhas, que não garante segurança – ou garante muito pouco. Após certo tempo, muitos desses investidores simplesmente desistem, culpando o chamado “custo Brasil”, que nada mais é que um reflexo dessa tamanha insegurança.

Para que o nosso país possa realmente sair da crise pela qual passamos, precisamos de mais certezas, e o começo disso, certamente, se encontra na segurança jurídica de nossas leis.