O programa Entrelinhas desta quinta-feira (26) destaca um episódio polêmico nas relações Brasil-EUA: o deputado Christopher H. Smith, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso norte-americano, enviou uma carta ao secretário de Estado Marco Rubio solicitando sanções imediatas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa foi motivada por denúncias apresentadas pelo jornalista brasileiro Paulo Figueiredo contra Moraes que promoveu perseguição política a opositores até mesmo em território americano — uma violação de direitos humanos e da soberania dos Estados Unidos. Na carta, Smith afirma que o governo brasileiro tem utilizado a Interpol para perseguir dissidentes, pressionado autoridades e empresas norte-americanas para restringir a liberdade de expressão, além de tentar impor decisões judiciais brasileiras nos EUA. O parlamentar cobra uma resposta firme do governo Biden e defende a aplicação urgente das sanções previstas pela Lei Magnitsky, alertando para o risco de uma crise institucional iminente no Brasil.
Mesmo com oposição popular, projeto que aumenta número de deputados foi aprovado no Congresso
O Congresso Nacional aprovou o projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta, que já havia passado pelo Senado com 41 votos a 33, foi confirmada na Câmara com 361 votos favoráveis, 36 contrários e 30 abstenções. A ampliação atende a uma determinação do STF, que exigia a redistribuição de vagas com base no Censo de 2022 até o final de junho.
Embora o relator no Senado, Marcelo Castro (MDB‑PI), tenha incluído um dispositivo para impedir aumento de despesas, estudos apontam um possível impacto fiscal de até R$ 140 milhões por ano, considerando o “efeito cascata” em assembleias legislativas estaduais. Apenas a Câmara dos Deputados teria um custo adicional de cerca de R$ 64,8 milhões anuais. A redistribuição beneficia estados como Santa Catarina, Pará, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Ceará, Paraná e Rio Grande do Norte, enquanto outros, como Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, perderão vagas. O relator na Câmara, Damião Feliciano (União‑PB), afirmou que quatro cadeiras suplementares foram criadas para corrigir distorções regionais, totalizando 18 novas vagas.
Apesar da forte oposição popular — 76% dos brasileiros são contra a medida, segundo o Datafolha — o projeto avançou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, inclusive abriu mão de conduzir a sessão para poder votar a favor. A decisão representa um gesto estratégico do Legislativo, que, mesmo sob críticas por aumento de gastos, optou por cumprir a ordem do Supremo e ajustar a representação parlamentar de acordo com a população atualizada.
Derrotado no Congresso, Lula quer recorrer ao STF para manter IOF
O governo Lula sofreu uma derrota significativa no Congresso ao ter o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) derrubado por meio do PDL 314/2025 — aprovado por 383 votos a 98 na Câmara e posteriormente no Senado em votação simbólica. A articulação partiu dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, indicando ressentimentos dentro da base aliada e preocupação com o ritmo de empenho das emendas parlamentares.
A base governista, liderada por Gleisi Hoffmann, defende judicializar o caso junto ao STF, argumentando ausência de excesso no decreto que previa arrecadação de R$ 20 bilhões, reduzida para R$ 12 bilhões. O líder do Senado, Jaques Wagner, admite a possibilidade de conflito entre os Poderes, mas minimiza a tensão ao dizer que a relação ainda busca “justiça tarifária”. O governo também alertou que a queda do IOF pode resultar em cortes de cerca de R$ 9,8 bilhões em emendas para 2025 e R$ 7,1 bilhões em 2026, fruto do efeito cascata da medida. Diante desse cenário, Lula pode convocar uma reunião com líderes do Congresso para negociar compensações ou recorrer judicialmente ao STF.
Fachin alerta para perigos da "censura colateral" com regulação pelo Judiciário
O ministro Edson Fachin, do STF, acompanhou voto divergente de André Mendonça nesta quarta (25/06/2025) e defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para remoção de conteúdos postados por terceiros, rejeitando a responsabilização direta das plataformas digitais. Fachin reconheceu problemas como desinformação, discurso de ódio e violações de direitos fundamentais, mas alertou que impor obrigações às redes por decreto judicial criaria riscos de censura colateral, com plataformas removendo de forma preventiva. Ele defendeu que qualquer regulação mais ampla das redes deve ser estruturada e sistêmica — idealmente via Legislativo — e não via Judiciário.
A maioria dos ministros do STF, no entanto, vota para considerar inconstitucional o artigo 19, abrindo caminho para uma responsabilização mais direta das plataformas por conteúdo de usuários. A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, alertou para os riscos de permitir que conteúdos nocivos circulem sem controle judicial prévio.
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