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A juíza federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, movido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para suspender a decisão que autorizou a publicação da Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução regulamenta a prática do aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. A senadora comentou à coluna Entrelinhas que irá recorrer.
A parlamentar sustentou que o processo de aprovação violou o regimento interno do Conselho, já que um pedido de vistas feito pelo representante da Casa Civil foi indeferido. “Estou seguindo a linha do PGR, que já reconheceu a legitimidade de parlamentares em casos semelhantes, como no Mandado de Segurança contra a nomeação de Ramagem para a Direção da PF”, declarou a senadora.
Na sentença, a juíza considerou que Damares não possui competência jurídica para questionar os atos do Conselho, ao destacar que a parlamentar não possui vínculo com o Conanda e, portanto, não detém interesse jurídico para questionar seus atos. Apesar disso, Damares defende que sua atuação está amparada pela Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a fiscalização dos atos do Executivo. A senadora também estuda propor um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a resolução. “Foi aprovada em total ilegalidade, pois seu procedimento ocorreu em desacordo com o regimento interno do Conanda”, reforçou.
A senadora enfatizou que a resolução, embora não tenha força de lei, é prejudicial ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Em tom crítico, afirmou que o texto “entrega às crianças e adolescentes o governo de suas vidas” e contraria dispositivos legais, como o Código Civil, que estabelece a incapacidade civil de menores de idade.
Damares também ressaltou o papel das famílias na proteção de seus filhos. “Cabe aos pais e responsáveis enfrentarem a tal resolução, para que seus filhos não sejam cooptados por essa agenda da morte implantada pelo governo do PT no Brasil”, disse. Ela destacou a importância de manter os direitos das crianças e adolescentes alinhados à doutrina de proteção integral.
