O bloqueio de Artsakh e a decisão da CIJ sobre o corredor com as tropas de paz russas

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O bloqueio realizado pelo Azerbaijão à região de Artsakh, de população armênia, continua, agora de forma flagrantemente ilegal. Desde o dia 12 de dezembro de 2022, “ativistas ambientais” azerbaijanos bloquearam a única estrada que liga a região de Artsakh à Armênia, o corredor de Lachin, na região monitorada pela missão de paz da Rússia, estabelecida após o cessar-fogo de novembro de 2020.

No dia 22 de fevereiro de 2023, a Corte Internacional de Justiça julgou que o bloqueio é ilegal, viola os documentos assinados pela própria ditadura do Azerbaijão e que seu governo deve acabar com o bloqueio. Ao não cumprir a decisão, o que o Azerbaijão diz para o mundo e que precedente ele abre?

Falamos desse tema aqui em nosso espaço ainda em dezembro, quando do bloqueio. Em suma, as autoridades do Azerbaijão negam qualquer responsabilidade, como se os “ativistas ambientais” na região fossem totalmente autônomos. Supostamente interessados em inspecionar a enorme mina de cobre de Kashen, eles acamparam na estrada e realizaram protestos provocadores em frente aos soldados russos da força de paz. No dia 13 de dezembro, tropas do Azerbaijão foram deslocadas para perto da região. O ato efetivamente cria um bloqueio à região de Artsakh, também chamada de Nagorno-Karabakh, uma república autoproclamada em região de maioria armênia dentro de território juridicamente azerbaijano.

Usando tecnologia de reconhecimento facial, as autoridades armênias já demonstraram que muitos dos "ativistas" são, na verdade, militares do Azerbaijão. O bloqueio também é responsável por cortes frequentes na eletricidade e no fornecimento de gás natural em Artsakh. São 130 mil pessoas com reduzido acesso ao ensino, atividades profissionais, aquecimento e alimentos. A fundação Genocide Watch, que monitora ações criminosas contra populações, categoriza os eventos como limpeza étnica e um passo rumo ao crime de genocídio. O bloqueio do corredor de Lachin também é uma violação do Direito Internacional.

Em fevereiro, a Corte Internacional de Justiça, sediada em Haia, a principal corte das Nações Unidas que julga questões entre Estados, ordenou que o Azerbaijão restabeleça o tráfego pela única estrada que liga Nagorno-Karabakh à Armênia, após pedido de avaliação pelo governo de Ierevan. A CIJ concluiu que o bloqueio impediu a transferência de pessoas de origem étnica ou nacional armênia hospitalizadas em Artsakh, e que existem obstáculos à importação de bens essenciais para Nagorno-Karabakh, causando escassez de alimentos, remédios e outros suprimentos médico. A corte também apontou que o acordo mediado pela Rússia que interrompeu a guerra de 2020 obriga o Azerbaijão a garantir a passagem segura pela única ligação terrestre da região.

A ditadura Aliyev deve, portanto, “tomar todas as medidas à sua disposição para garantir o movimento desimpedido de pessoas, veículos e cargas ao longo do Corredor Lachin em ambas as direções”. E o que o governo do Azerbaijão fez até o momento? Nada. E isso representa um problema muito maior do que aparenta em um primeiro momento. Para muitas pessoas, trata-se de um conflito distante e sem relação, vidas que não importam muito. A questão é tentar salvar o pouco que resta de uma ordem internacional viável.

Quando os EUA ilegalmente invadiram o Iraque, em 2003, abrindo uma Caixa de Pandora, nada foi feito. Afinal, trata-se da maior economia e da maior potência militar do planeta. Quando a OTAN extrapolou seu mandato na Líbia, em 2011, nada foi feito, já que se trata da maior aliança militar do mundo, incluindo três dos cinco países com o chamado poder de veto no Conselho de Segurança da ONU. Quando a Rússia invadiu a Ucrânia, em 2022, o chamado Ocidente impôs sanções, mas, sob o prisma do Direito Internacional, pouco foi feito, já que se trata de um país também com o chamado poder de veto. E o maior arsenal nuclear do mundo.

Agora, se mesmo uma pequena ditadura do Cáucaso com PIB menor que o de Santa Catarina pode simplesmente ignorar o Direito Internacional, em um caso movido pela única democracia da região, o que impedirá de se classificar o Direito Internacional como uma ficção? O precedente criado vai permitir que todo e qualquer país decida ignorar uma decisão judicial que o desagrade. A grande crítica histórica ao Direito Internacional é a falta de capacidade de coerção, de impor as decisões tomadas, mas esse não é o caso. Abundam mecanismos para punir o Azerbaijão pela sua violação flagrante do Direito Internacional.

Se a União Europeia não estivesse tão interessada em comprar o gás barato do Azerbaijão, seus países-membros, como a França, poderiam pressionar por sanções contra o Azerbaijão no Conselho de Segurança. Ou os EUA, talvez focado em manter um problema na proximidade russa. Até mesmo o Brasil, lar de grande comunidade da Diáspora armênia e atualmente com um assento rotativo no Conselho de Segurança. Nada acontece, entretanto, até que outro país decida ignorar uma decisão da CIJ. E outro e mais outro. Exatamente como ocorreu com a Liga das Nações. E quando pode ser tarde demais para as pessoas de Artsakh.

A situação na região é tensa, com o temor de uma retomada das hostilidades a qualquer momento. Essa coluna é escrita justamente de perto da linha de contato entre Armênia e Azerbaijão. A ditadura de Baku constantemente reforça suas posições. O uso da água do reservatório de Sarsang é a provável próxima justificativa para escaramuças e eventuais hostilidades. Não será surpresa, tanto pelos movimentos militares quanto pelo fato de Aliyev dizer publicamente que a Armênia é "eterna inimiga" de seu país. Caso a comunidade internacional não se movimente, vidas estarão em risco e um perigoso precedente será aberto.

Filipe Figueiredo

Filipe Figueiredo é graduado em história pela USP, professor de política internacional, roteirista do canal Nerdologia e criador dos podcasts Xadrez Verbal e Fronteiras Invisíveis do Futebol, sobre política internacional e história. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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