O Direito da Criança ao Esporte

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. São 28 anos do marco legal e regulatório que representa um passo importante do Brasil no intuito de apressar o passo perante a comunidade internacional em prol dos Direitos Humanos e que menciona o esporte como prioridade. O documento obriga as esferas política, social e econômica a reorganizarem-se de forma a dar prioridade às crianças e dos adolescentes, já que são “pessoas em desenvolvimento”.

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Publicação original: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-publicacaooriginal-1-pl.html

 A Realidade

Quase três décadas se passaram e o que vemos, conforme o censo escolar de 2017, é que apenas 28,6% das escolas públicas municipais do Brasil, que são responsáveis por 61,3% das escolas do Ensino Fundamental, possuem quadras, canchas ou qualquer infraestrutura para a prática de esporte. Felizmente, existem os centros comunitários, as associações de bairros, e os projetos sociais esportivos para ajudarem a preencher esta lacuna.

O Projeto VOR – Vivendo O Rugby

Há 10 anos funciona, em Curitiba, um projeto que opera em parceria com o poder público e que hoje atende quase 540 crianças e adolescentes da capital e da Região Metropolitana em contraturno escolar. Tudo começou pelo idealismo de alguns veteranos do Curitiba Rugby Clube, pioneiros deste esporte na Região Sul, em sua maioria estrangeiros na época, que encontraram o apoio de um Hospital Suíço, Clinique des Grangettes, para financiar os primeiros anos do Projeto VOR – Vivendo O Rugby.

O grande salto do projeto em termos de quantidade de beneficiados se deu a partir de 2013, quando foi aprovado pela Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal e passou a receber verbas de grandes empresas brasileiras, doadoras por renúncia fiscal.

Reconhecimento

Com metodologia própria, o projeto foi reconhecido pela confederação internacional em 2014 com o prêmio Spirit Of Rugby. Em pesquisa realizada junto aos ex-alunos do projeto, 58,3% disseram não ter o que fazer no contraturno escolar antes de participar do projeto. 100% dos 36 entrevistados disseram que o esporte mudou positivamente a sua vida e que recomendariam o projeto para seus amigos e parentes. 80% dos entrevistados continua estudando e 50% está trabalhando.

Mais números do projeto:

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU

O Projeto VOR – Vivendo O Rugby está alinhado com cinco dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. Atua, principalmente, no 3 e no 4, pois fornece a prática de atividade física saudável a crianças e adolescentes da rede pública de ensino. Mas, também atua no 2, no 5 e no 10, uma vez que fornece alimentação a esses alunos durante os treinos e promove a interação e o convívio social com igualdade entre crianças e adolescentes independente de sexo ou classe social.

Por que o Rugby?

Quando se pensa em um projeto social esportivo para o Brasil, muita gente questiona por que o Rugby. Segundo a coordenadora Leca Jentzsch, que também é autora da metodologia VOR, o Rugby é um dos esportes mais democráticos que existe, pois não exclui ninguém, nem por altura ou peso, muito menos por patamar social.

Outro diferencial do Rugby é o espírito de equipe. É um jogo onde ninguém consegue fazer muita coisa sozinho e o estrelismo não faz parte do vocabulário. Além disso, nesse esporte, cair e levantar faz parte do jogo, assim como faz parte da vida.

Vale muito a pena ler alguns depoimentos deixados pelos alunos nos formulários de pesquisa, pois eles comprovam o impacto do projeto a longo prazo e o poder transformador deste esporte do ponto de vista dos beneficiados.

“Embora eu não tenha conseguido continuar no projeto, os bons momentos que tive ali ao lado dos meus amigos foram espetaculares. Conhecer um esporte tão rico de empatia, companheirismo e técnica me rendeu um outro olhar pra vida, onde o esporte tem o papel de fazer a diferença. No VOR aprendi que adversários não são inimigos e que o respeito é a alma de qualquer relação, sendo ela esportiva ou não.”

“O VOR foi o projeto que me apresentou o Rugby, um esporte exemplar em todos os quesitos que procurava, me ensinou a ter união, respeito, paixão, humildade, e solidariedade, e aprendi isso no projeto VOR!”

“Uma família que me faltava na época”

“Foi um tempo muito da hora, eu tinha medo no início, mas depois eu adorei, conheci muitos amigos que tenho até hoje e os professores eram MUUUUIIITO legais, tenho muitas saudades.”

A Lei de Incentivo ao Esporte

O Brasil tem muitos projetos sociais esportivos maravilhosos, como o Vivendo O Rugby, que fazem toda a diferença na vida de uma criança ou de um adolescente, que engajam o setor privado em uma causa nobre e que, assim, suprem uma demanda que o poder público sozinho não consegue.

A Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal é responsável pela vida de boa parte desses projetos. Mas, ao contrário do que se pensa, ter um projeto aprovado por esta lei não é garantia nenhuma de conseguir o recurso.

A lei permite que empresas de lucro real destinem 1% – sim, apenas um por cento – do seu imposto devido a projetos como este e, na porta de cada patrocinador existe uma fila de projetos, a concorrência é brutal e poucos conseguem.

A crise econômica agrava muito o acesso aos recursos, pois, com menos lucro, menos e menores doações acontecem.

Apesar dos pesares, é desta lei que projetos como o VOR dependem hoje para atender nossas crianças e adolescentes no que tange este direito ao esporte que cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, nosso aniversariante de hoje.

Instituto Legado

Bons ventos trazem notícias de inovação no terceiro setor, referentes ao chamado setor 2,5. Projetos como o VOR – Vivendo O Rugby, estão aprendendo a incorporar negócios sociais nas suas organizações.

Isso significa desenvolver, por meio de planejamento estratégico e de outras ferramentas de gestão normalmente aplicadas a empresas privadas, negócios paralelos que visam gerar lucro para ser revertido à causa social.

Mas, fazer organizações sem fins lucrativos pensarem em lucro e terem isso como meta não é nada fácil. Para quebrar este paradigma é que existem organizações como o Instituto Legado, que tem o objetivo de fortalecer e acelerar o impacto de organizações com fins sociais.

Por meio do Projeto Legado 2018, o Projeto VOR, após 10 anos dando aulas de Rugby para alunos de Escolas Públicas, passará a atender também escolas particulares. A expectativa de lucro do projeto piloto, que começa em agosto, é de 20%, mas tende a aumentar conforme o número de turmas em cada escola.

Com esta nova iniciativa, os gestores do projeto pretendem gerar recursos para aprimorar a infraestrutura da sede e cobrir demandas não previstas nas rubricas dos projetos incentivados.

*Adriana Lopes Olivieri é gestora de Comunicação e Marketing do Curitiba Rugby Clube e dos projetos VOR – Vivendo O Rugby e RPS – Rugby Para Sempre. É graduada em Design Gráfico pela UFPR, com pós-graduação em Engenharia de Produto e MBA em Comunicação e Marketing. Foi responsável pela gestão de parcerias público privadas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.

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