Pensar em novas formas de intervir na economia é uma das principais atividades no Congresso. Um exemplo disso é a ideia de reestatização da Embraer. No fim de junho, um projeto com esse teor foi votado (e rejeitado) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Outro projeto com redação parecida tramita no Senado.
A Embraer foi privatizada em 1994. Na época, a empresa não tinha caixa e dependia do governo para continuar funcionando. Não tinha uma carteira de produtos competitiva e estava com dificuldades para avançar no desenvolvimento de novos projetos. Privatizada, se tornou a terceira maior produtora de aviões comerciais do mundo e emprega hoje mais do que o dobro de pessoas do que quando era estatal.
O argumento da reestatização é a surrada segurança nacional, colocada em risco pela proposta de aquisição feita pela Boeing - e que não foi adiante para felicidade do autor da proposta na Câmara, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB). Cairia no colo do BNDES a missão de recomprar a companhia.
O caso da Embraer é emblemático sobre como o desenvolvimento é compreendido por parte significativa do Congresso. Se não houver um domínio tecnológico por parte do Estado, uma intervenção no mercado ou uma regulamentação bem apertada, não há desenvolvimento.
A Comissão de Desenvolvimento parece perder mais tempo discutindo essas intervenções do que promovendo ações que realmente possam levar o Brasil a ser mais amigável a investimentos e mais competitivo. No mesmo dia em que o projeto de reestatização da Embraer foi recusado após a apresentação de um voto em separado do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo) - o primeiro relatório era favorável ao projeto -, a Comissão recusou outra intervenção sem sentido, a imposição de uma validade mínima aos pontos de programas de fidelidade.
O fato de congressistas apresentarem e debaterem a validade dos pontos de fidelidade confirma que muita gente prefere a tutela do Estado nos detalhes mais ínfimos do mercado. Acreditar que os consumidores saberão escolher o melhor programa, ou que as empresas saberão agradar seus clientes através desses programas (que, afinal, são para fidelizar o cliente) seria ceder demais à mão invisível.
Claro que nem todas as intervenções são bloqueadas pelos membros da comissão. Em maio, os deputados acharam por bem regulamentar o bloqueio de motoristas e usuários de aplicativos de transporte. A proposta cria a obrigação de o bloqueio ser feito com base em uma cláusula contratual em "instrumento de ciência obrigatória". Não sei exatamente como isso melhoraria o serviço se algum problema não previsto em contrato obrigar o aplicativo a bloquear um motorista.
Outro projeto curioso pretende criar a Zona Franca da Uva e do Vinho em municípios do Rio Grande do Sul. O objetivo é alimentar o desenvolvimento da região com isenções tributárias. O benefício fiscal, se aprovado pelo Congresso, se somaria aos 4% do PIB aplicados hoje em isenções e coisas do gênero - e que devem ser reduzidos a 2% do PIB em oito anos por determinação da PEC Emergencial. Ele também criaria uma desvantagem para produtores de outras regiões, como o Vale do São Francisco ou a Serra Catarinense. Mas nem o custo fiscal, nem a distorção de mercado evitaram que a Comissão levasse a ideia adiante.
Esses são apenas alguns exemplos de ideias empoeiradas que circulam diariamente em Brasília. Sua discussão consome tempo, dinheiro e geralmente não entregam o desenvolvimento pretendido. A regulamentação é muitas vezes usada como uma barreira de entrada a novos competidores, ou para criar obrigações questionáveis em nome da defesa do consumidor.
Felizmente, algumas péssimas ideias são barradas pelo caminho. Como o caso da reestatização da Embraer, que não seguirá seu curso dentro da Câmara. O que chama a atenção é que talvez para muita gente ainda pareça correto que é melhor estatizar do que permitir que uma empresa brasileira seja adquirida por um concorrente americano.
O fato de dois projetos com esse teor terem sido protocolados no Congresso pode não passar despercebido a investidores que gostariam de entrar em processos de privatização, ou que estejam dispostos a investir em concessões públicas no Brasil. Isso cria o que no mercado se chama de "clima" para os negócios. O "passado incerto", como disse certa vez o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, que caracteriza o Brasil é em grande medida criado e mantido pelo intervencionismo.
Quando essa tendência entra em campo, acontecem coisas como o projeto de redução da participação estatal na Eletrobras. O que está sendo vendido como maior privatização do governo atual, é uma tentativa de conseguir dinheiro privado para satisfazer interesses políticos regionais. Mais uma vez, em nome da segurança nacional. Estamos pobres e seguros.
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