Aqui embaixo as leis são diferentes

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Nenhuma condenação sem prova sobreviverá ao controle de constitucionalidade e ao princípio da presunção de inocência. Viva a democracia! Viva o respeito à Constituição!

– Renan Calheiros

O inusitado julgamento – ou, para ser mais preciso, não-julgamento – do habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Lula expôs o que toda a gente já sabia: há um entendimento dos tribunais superiores para o povo e há outro entendimento muito mais cuidadoso e garantista para a elite.

Por elite entendamos toda a fauna que detém poder econômico, mas, principalmente, poder político. É o caso do ex-presidente e atual condenado.

Lula faz parte da elite, sabemos, mas sempre escorou sua trajetória no povo. No fato de ter vindo do povo. Veio de lá, saiu faz tempo, e faz tempo que para ele “povo” é coletivo de “voto”.

Então o Supremo Tribunal Federal se reúne para decidir se deveria decidir sobre o habeas corpus de Lula. Tergiversam, fingem discordâncias, decidem que vão decidir.

Pausa para o cafezinho.

No cafezinho o destino da nação é resenhado.

Terminado o cafezinho, os magistrados supremos são “surpreendidos” com um pedido de liminar do advogado Roberto Batochio.

Se o habeas corpus preventivo – caso fosse aceito – já significaria que Lula não seria preso, o que fez a defesa e o que aceitou o tribunal foi um tipo de “meta-prevenção”: que Lula fique livre, leve, solto e em campanha até que seu pedido seja enfim julgado.

Não julgaram o habeas corpus preventivo, então se preveniram da possibilidade de que o entendimento majoritário se impusesse. Como se dissessem: “Não levem tão a sério o que nós entendemos sobre o assunto, tudo bem?…”

A motivação para que o mérito não fosse julgado? O esgotamento físico das Vossas Excelências.

O país vai esperando, à parte o esgotamento ético dos súditos.

Para o dia 03 de abril, MBL e Vem pra Rua convocaram manifestações extraordinárias. Não costumo ir a manifestações, sou um expectador ora sonolento ora engajado, mas não posso deixar de louvar o gesto.

Uma pena que MBL e Vem pra Rua tenham perdido tanta relevância, enrolando-se com política e políticos, com moralismo barato e histeria de rede social.

De resto, pelo menos uma coisa fica indisputada: a esquerda que ainda se dependura no que sobrou do carisma de Lula pode reclamar de tudo, menos de restrições à mais ampla defesa e de desrespeito ao devido processo legal.

Poucas pessoas na história deste país tiveram direito a uma defesa tão ampla, tão entusiasmada, tão paciente, tão… criativa.