Incompreensões à parte, a ideia de que existam direitos humanos juridicamente protegidos corresponde a um contexto político em que o Estado – e seu poder de polícia – se sobrepõe ao individuo, privando-o de liberdade; violentando-o; expropriando-o.
Os direitos humanos não são “direitos dos manos”, como se diz, muito embora certo uso ideologicamente orientado nesse sentido seja frequente. Os direitos humanos servem – sua garantia jurídica serve – para defender indivíduos – quaisquer indivíduos, “manos” ou não – contra o poder estatal. Ora serão “bandidos” em sentido estrito que se beneficiarão dessas garantias; ora será o “homem de bem” que comete algum erro, ou que, sem cometer erro nenhum, entra no radar da sanha persecutória do Estado.
Portanto, as garantias jurídicas servem a todos – justos ou injustos, bons ou maus, fiéis ou infiéis, palmeirenses ou corintianos. Da noite para o dia, o “homem de bem” pode acordar metamorfoseado num “mano”, a depender de como os agentes do Estado conduzem o processo.
Nicolás Maduro anunciou a prisão do brasileiro Jonathan Diniz,* residente nos EUA. Diniz trabalha numa ONG humanitária e, para o ditador, ele é agente da CIA, de organizações criminosas, da CBF. Maduro o prendeu, não se têm notícias dele, o governo brasileiro tem agido com desenvoltura de cágado, a opinião pública (também conhecida como mainstream) finge que não vê, não compreende, não se mete na ditadura alheia. É o que pergunta retoricamente Demétrio Magnoli: “Com que cara o PSOL denuncia Bolsonaro enquanto celebra a ditadura chavista?” Pois é: com aquela cara que não vê banho nem vergonha há muito tempo, para quem ditadura alheia é alheia, ninguém tem nada com isso.
Não parece haver comoção nenhuma. A intelligentsia tupiniquim, que tem rabo, pernas, braços e pescoço presos com a ideologia socialista, deveria tratar deste caso com o mesmo entusiasmo com que tratou a condenação de outro brasileiro, na Indonésia, por tráfico de drogas. Para este houve choro e ranger de dentes. Para aquele, “respeito à soberania dos povos”. Os direitos humanos servem aos manos, porque têm mesmo de servir: é o indivíduo – qualquer indivíduo – contra o Estado; entretanto, pelo visto, todos são manos, mas uns são mais manos que os outros.
*Jonathan Diniz foi solto e está a caminho dos EUA.
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