O decreto da censura de Lula e a missão do Congresso

Depois das derrotas recentes do presidente Lula, na derrubada do veto à dosimetria e na rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF (Supremo Tribunal Federal), o Congresso tem pela frente uma nova e relevante missão: derrubar um decreto presidencial que reforça o cerco à liberdade de expressão no país e abre brechas para a censura nas redes sociais às vésperas das eleições.

Editado por Lula em 21 de maio, como suposta “regulamentação” da decisão do STF de eliminar a exigência de ordem judicial para responsabilizar as plataformas por publicações dos usuários, o decreto altera as atribuições da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)à revelia do Legislativo, gerando questionamentos de juristas e advogados sobre a sua constitucionalidade.

Ao conferir à ANPD – criada para atuar na proteção de dados dos cidadãos – o poder de regulação e fiscalização das plataformas na moderação e na remoção de conteúdos, sob a ameaça de punição por “falhas sistêmicas”, o dispositivo transforma o órgão num autêntico “Ministério da Verdade”. Ele fica encarregado de arbitrar o que pode ou não ser dito nas redes em questões subjetivas como “incitação ao discurso de ódio” e “grave ameaça ao Estado Democrático de Direito”.

O decreto também concede à AGU superpoderes para notificar as empresas por críticas consideradas “enganosas” ou “fraudulentas” a políticas públicas, abrindo espaço para que manifestações legítimas da oposição contra decisões do Executivo sejam silenciadas no ambiente digital.

Na prática, a medida – que deve entrar em vigor em meados de julho, 60 dias após sua edição, se nada for feito até lá para derrubá-la – estimula as plataformas a promover a autocensura preventiva, para evitar eventuais sanções por parte do governo, que incluem advertências, multas e até a suspensão dos serviços.

Pendores autoritários

O dispositivo expõe, mais uma vez, para quem ainda tinha alguma dúvida sobre isso, os pendores autoritários do governo Lula, que recentemente determinou, por meio da AGU, a remoção de publicações com críticas a projetos de lei sobre misoginia e já havia tentado aprovar, sem sucesso, por resistência do Congresso, o chamado PL das Fake News.

No fundo, trata-se do velho projeto de “controle social da mídia”, defendido desde sempre por Lula, pelo PT e por seus aliados, repaginado para a era digital. Eles posam de defensores da democracia, mas na realidade buscam silenciar, de um jeito ou de outro, seus críticos e adversários políticos.

Diante das contestações legais ao dispositivo, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado e do Congresso, acionou a consultoria jurídica da casa, para avaliar se Lula infringiu os limites constitucionais, ao alterar as atribuições de um órgão público como a ANPD por decreto, e está considerando a possibilidade de suspender sua implementação, impondo nova derrota ao Planalto.

Em princípio, a visão predominante entre os críticos da medida é de que o papel do órgão, definido pelo Legislativo no âmbito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), aprovada pelos parlamentares em 2018, não pode ser modificado por meio de mera decisão do Executivo.

Ao alterar o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, passando por cima do Congresso, e acabar com a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos nas redes, o próprio STF deixou para os parlamentares atarefa de regulamentar a decisão.

Nem o todo poderoso Supremo, cuja atuação à margem da Constituição, dos códigos legais e dos ritos processuais se tornou o “novo normal” nos últimos anos, previu a criação de um órgão do próprio Executivo para cuidar da questão, que deve voltar à pauta da corte em 10 de junho, com o julgamento dos recursos das Big Techs contra a medida.

O governo, é certo, acompanha de perto os movimentos de Alcolumbre, assim como a mobilização da oposição para aprovação de um decreto legislativo que derrube a medida, e já colocou sua tropa de choque em estado de alerta para tentar evitar novo revés.

Com todos os seus problemas, porém, o Congresso ainda é um limitador dos arroubos autoritários lulopetistas. Caberá à instituição mostrar novamente que não é mero avalista das decisões do presidente e torpedear o “Ministério da Verdade” que Lula quer criar, restringindo ainda mais a liberdade de expressão no país.