O peso do Estado sobre nós

A liberdade é um valor individual. É livre aquele que vive segundo seus desígnios pessoais e suas ações cotidianas escolhidas livremente, sem imposição de terceiros que o obriguem a fazer algo diferente do que é sua vontade pessoal.

A liberdade é um valor subjetivo, mas pode ser identificada como fato objetivo, concebida como a ausência de coerção sobre o indivíduo, entendendo a coerção como qualquer tipo de pressão que submeta o indivíduo a interesses alheios em detrimento de seus propósitos e interesses pessoais.

Assim como os outros animais, os seres humanos obedecem a instintos e comandos genéticos, mas, diferentemente dos animais irracionais, os humanos são dotados de uma consciência e são entidades éticas que submetem seus impulsos e instintos naturais a um código de censura.

O animal homem carrega consigo a responsabilidade de inventar e desenvolver seu próprio projeto de vida em ambiente de incerteza; logo, a vida humana somente será autêntica se for autônoma, o que requer liberdade, ou seja, ausência de coerção.

O indivíduo deve respeitar no outro a mesma condição que reivindica para si

Os liberais advogam a liberdade, mas não a liberdade absoluta, e sim a liberdade balizada por normas de conduta justa que assegurem as liberdades e os direitos individuais e que cada um paute seu comportamento pelo respeito às liberdades e direitos de seus semelhantes.

Todo indivíduo carregará consigo a certeza de que, desde que respeite os limites de sua liberdade, poderá livremente formular e desenvolver seu projeto de vida e felicidade, com a certeza de que ninguém o constrangerá nem o impedirá, e quem o fizer será punido nos termos da lei.

A liberdade limitada é chamada de “liberdade negativa”, no sentido de que o indivíduo deve respeitar no outro a mesma condição que reivindica para si. “Não faça a outrem aquilo que não gostaria que outrem lhe fizesse”, já nos dizia Confúcio.

Quando estou no trânsito, o sinal vermelho é uma ordem para que eu pare, a fim de permitir que outra pessoa em rua transversal possa prosseguir. Em seguida, as pessoas na transversal recebem a ordem de parar, a fim de que eu possa prosseguir. Esse é um exemplo simples do conceito de liberdade negativa que beneficia a todos.

Aqui entra a figura do Estado, cuja razão de ser se baseia numa concepção negativa dos atos da vida social. A gênese do Estado, como estrutura de poder para impor regras, decorre da necessidade de disciplinar a liberdade individual na vida coletiva.

A criação de instituições de poder complexas está ligada também à necessidade de prover segurança e proteção contra ameaças e fontes de sofrimento que superam nossa capacidade individual de resistência, como é o caso de agressões externas, segurança pública, catástrofes naturais, epidemias, colapsos de abastecimento etc.

Assim, as pessoas consentem em se submeter a um poder instituído e abrir mão de parcela considerável de sua liberdade, por entenderem que a vida coletiva organizada sob regras gerais iguais para todos é a melhor forma de convivência pacífica e colaborativa.

Porém, como poder constituído sobre os indivíduos e a sociedade, o Estado deve funcionar segundo regras e meios de contenção instituídos por seus habitantes, com a finalidade de estabelecer mecanismos para limitar e domar essa fonte potencial de ameaça, que é o próprio Estado.

O Estado, ao crescer cada vez mais, transformou-se numa religião: seus agentes se tornaram uma casta separada e superior com autoridade para colocar suas mãos em tudo

A história da democracia liberal tem sido um contínuo aperfeiçoar de métodos e instrumentos que preservem o poder político necessário e as instituições que lhe dão sustentação, sem permitir que esse poder passe a interferir excessivamente na vida social e pessoal, exatamente onde nossa subjetividade busca construir a própria felicidade.

Henry Louis Mencken (1880–1956), crítico social e ensaísta norte-americano, já em sua época criticava os excessos do Estado e alertava para o fato de que o poder estatal assumiu grandes quantidades de deveres e responsabilidades, e espalhou seus controles nos atos de cada cidadão, por mais secretos que sejam.

Mencken foi mais longe e passou a denunciar os excessos do Estado que, ao crescer cada vez mais, transformou-se numa religião: seus agentes se tornaram uma casta separada e superior com autoridade para colocar suas mãos em tudo, e o gigantismo estatal passou a agir como inimigo dos homens de boa vontade.

Uma das formas que o Estado tem de exercer seu poder de interferir na vida do indivíduo e da sociedade, e ditar os rumos da ação humana e da economia, é por meio dos mecanismos de tributação e dos gastos públicos. Essa forma altera os caminhos pelos quais a nação prospera ou fracassa em termos do padrão de vida material.

Pela reforma tributária, que começa a entrar em vigor em 2027 e vai conviver até 2033 com a atual estrutura tributária, o Estado brasileiro mudará completamente a face da economia nacional, do capital e do trabalho. Se será bom ou não, só o tempo dirá.

O problema é que ninguém sabe com clareza onde tudo isso vai dar. Só o que sabemos é que aumentará o peso do Estado sobre nós e aumentará a capacidade do governo de confiscar cada vez mais nossa renda, nossa propriedade e nosso futuro.