Para um país em que grande parte da população acreditou, dois anos atrás, que poderia estar começando, enfim, alguma reação séria do governo ao reino da impunidade penal que tem garantido o sucesso cada vez maior do crime e dos criminosos, o Brasil está conseguindo se tornar um exemplo mundial de sociedade que vai no caminho exatamente oposto.
Todos viram, dias atrás, o presidente do STF contradizer a decisão de um colega que havia mandado soltar um dos mais conhecidos chefes do PCC de São Paulo. Não adiantou nada, como até uma criança com 10 anos de idade poderia adivinhar: assim que colocou o pé na rua, o homem pegou um jatinho e fugiu. Mas o pior da história não é isso. O pior é que, do ponto de vista legal, quem mandou prender está errado e que mandou soltar está certo - é este, com viés de piora, o Brasil em que os bandidos deveriam estar tendo “vida dura”. Conversa. Sua vida, ao contrário, está cada vez melhor.
Está melhor porque o PCC e o resto do crime organizado, incluindo as gangues de políticos corruptos que mandam no Congresso, ganharam há pouco um presente sensacional do deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais, com o apoio integral do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e da maioria dos colegas. É o seguinte: por um pé-de-cabra que o deputado enfiou no “pacote anticrime” votado meses atrás, a justiça é obrigada, agora, a confirmar a cada 90 dias a prisão preventiva aplicada a qualquer criminoso.
O sujeito pode ter sido preso em flagrante por matar o pai e a mãe na frente de 50 testemunhas; dali a 90 dias um juiz vai ter de rever a prisão e explicar por que o criminoso ainda está preso. Vai ser obrigado a fazer isso de novo dali a outros 90 dias, e depois mais outros 90, e assim por diante, até o Dia do Juízo Final. Se não der a cada vez uma justificativa que satisfaça as exigências dos advogados do preso, a trapaça que o deputado enfiou na lei anticrime diz que ele tem de ser solto. É o que acaba de acontecer.
Não há nada parecido com isso em qualquer país medianamente sério do mundo; é coisa típica dessas nações fora-da-lei em que os traficantes escrevem o Código de Processo Penal. Agora, além de provar a culpa do criminoso, a justiça brasileira fica obrigada, também, a explicar por que ele está preso há 91 dias. O máximo que se permite são 90; a partir daí é preciso começar tudo de novo. Talvez não haja nada de tão agressivo, em matéria de “garantismo”, em toda a legislação de incentivo ao crime que existe no Brasil. O próximo passo é prender os policiais que prenderam o homem que matou pai e mãe - e os juízes que decretaram a sua prisão.
Boa parte da população, sobretudo, a que teve esperanças de um governo que prometia lutar contra o crime, se acostumou a colocar no STF a culpa por essas alucinações. Mas, no caso, os ministros podem pouco.
O chefe do PCC de São Paulo está solto por culpa direta do deputado Lafayette, dos seus colegas e do presidente da República, que sancionou a lei sem vetar o dispositivo contrabandeado para dentro dela com o propósito exclusivo de soltar corruptos e bandidos que têm dinheiro para pagar advogados caros – são eles, no fundo, que redigem esse tipo de lei. Vetou 25 outros artigos; esse não. Bandido bom, por essa filosofia, é bandido solto.
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