No Brasil de hoje, um magistrado tem mais direitos que qualquer brasileiro

Se você é um cidadão contemplado com uma porção razoável de sorte no momento em que nasceu, vai passar a vida toda sem nunca ter tido a necessidade de ver um juiz de Direito, um magistrado É uma das melhores coisas que pode acontecer a um brasileiro nos dias de hoje. Após anos e anos de esforços grandiosos e intransigentes, a magistratura nacional – incluindo-se aí procuradores, promotores e conexos – conseguiu eliminar o sistema judicial no Brasil.

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Para quem precisa de justiça, por alguma razão, é um horror. Não existe mais, simplesmente, a possibilidade de contar com uma organização pública à qual recorrer para que se faça cumprir a lei, proteger direitos e cobrar obrigações. Não na prática, e não no mundo das realidades. O que há, em vez de tribunais, é uma mescla de sindicatos que pensam unicamente em defender os interesses materiais de juízes, promotores etc. etc. etc.

Não existe mais, simplesmente, a possibilidade de contar com uma organização pública à qual recorrer para que se faça cumprir a lei, proteger direitos e cobrar obrigações

São os sindicatos mais poderosos, bem-sucedidos e eficazes para os seus associados que existem no Brasil. Não há causa que não ganhem – mesmo porque não há causa que eles próprios não julguem. O salário médio dos 18 mil magistrados brasileiros é de R$ 60 mil por mês – e frequentemente muito mais. Desde que deixaram de ser uma função pública para ser uma “categoria” de “trabalhadores”, acumularam um tesouro de benefícios que os transforma em pessoas ricas com dinheiro do Erário – os infames “penduricalhos”.

Pior que tudo, a sindicalização da Justiça brasileira incorporou a impunidade criminal como um direito adquirido dos magistrados. Isso quer dizer o seguinte, na vida como ela é: um juiz pode cometer qualquer crime neste país e tem a garantia oficial, para todos os efeitos práticos, de que não será punido. É julgado, e, se for condenado pelo crime que cometeu, a pior pena que pode receber é a aposentadoria compulsória – com salários integrais.

Vale para quem vende sentenças – uma praga que tem se espalhado com a rapidez e agressividade das piores epidemias –, mas também para quaisquer crimes, mesmo os mais violentos. Nos casos de corrupção, aparece denúncia, sai no jornal e são feitos todos os ruídos apropriados – mas jamais algum juiz é punido. Recebem de volta, até mesmo, o que roubaram. O magistrado é um cidadão que tem, abertamente, mais direitos que qualquer brasileiro. A impunidade geral e irrestrita é a ferida na testa.

Acontece toda hora, e voltou a acontecer. Um juiz de Araçatuba (SP) aposentou-se aos 55 anos de idade. Está ganhando R$ 130 mil por mês – líquidos. O ex-magistrado acaba de matar uma ciclista quando estava guiando bêbado, com uma mulher pelada no colo. Já está solto, e não vai ser preso nunca mais. Quem fica preso, no Brasil sem lei, é a senhora de 74 anos, travada numa cadeira de rodas, que o ministro Alexandre de Moraes condenou como “golpista”. Ameaça à “segurança nacional”, diz ele.