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STF julgará “pacotão” de ações que questionam decretos do governo federal sobre armas de fogo
Alexandre de Moraes, ministro do STF e do TSE.| Foto: Rosinei Coutinho/STF

Tem gente que não entendeu, não entendeu nada. E o mal disfarçado de bem, o pior dos males, o maior dos perigos, avança. Fica difícil vislumbrar uma solução, uma brecha para a esperança. Querem o silêncio do inimigo, o extermínio de um lado. São os senhores da verdade atacando, cassando mandato político, cassando chapas eleitorais vindouras... Não precisam e não precisarão de provas para nada. Eles sabem de tudo, sempre.

O aviso foi dado. Dessa vez, o TSE absolveu por unanimidade a chapa que venceu a eleição presidencial de 2018, mas, da próxima... Talvez nem seja preciso que partidos de esquerda façam ações singelas, borradas, de poucas páginas, sem provas específicas de nenhuma imputação. Notório e condenável será todo crime que nossos juízes eleitorais criativamente imaginarem, no momento em que imaginarem, por iniciativa própria, por conta própria, contra quem eles quiserem.

Há discursos e atos dos nossos juízes que não transitam pelas leis. Há mecanismos arbitrários anunciados para entrar em cena na próxima eleição

O que diabos é fake news? Quem pode dizer o que é conteúdo falso, mensagem inverídica? E mais: como provar que uma inverdade é deliberada, que dolosamente é usada para enganar alguém, ou que, por negligência, não foi apurada? O que é opinião? O que é crítica, indagação, ideia? O que está na lei? O que não está?

Deixaram claro: disparos em massa de mensagens eletrônicas não serão tolerados. O candidato será punido, não importa a circunstância. Será punido, mesmo que não haja prova de sua ligação com empresas responsáveis pelos disparos, com empresários que tenham porventura contratado a ação. E mesmo um movimento espontâneo de apoiadores na rede, gerando disparo em massa de mensagens, está na mira do TSE e será condenado.

Esquece a história de que não existe responsabilidade por fato de terceiro. Não adianta subir a #oqueeutenhocomisso. Dependendo de quem for o político, a culpa pelo disparo em massa de mensagens será dele, fim de papo. E, assim, um candidato poderá ser prejudicado por seus próprios apoiadores e até por um movimento sujo de adversários... Ou ninguém pensará em disparar mensagens em massa que possam ser atribuídas ao oponente?

Para completar, de novo o presidente do TSE defendeu a regulamentação das redes sociais... Está mesmo perdida em algum canto da Constituição a garantia à livre circulação de ideias. Ninguém quer saber de retratação, resposta ou indenização, se a liberdade de expressão for excessiva. O negócio é censurar, calar, banir, tudo em defesa da democracia...

Desequilibrar um pleito, fazendo de conta que se estabelece a igualdade, a concorrência leal. Há discursos e atos dos nossos juízes que não transitam pelas leis. Há mecanismos arbitrários anunciados para entrar em cena na próxima eleição. Os canhões estão apontados contra um grupo específico, contra o debate, contra as opiniões diversas, das quais costumam sair as melhores respostas... Como reagir a isso? O que ainda podemos fazer?

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos
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