A reforma tributária e o maior desvio de todos

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A Reforma Tributária do governo que está para ser aprovada exacerba problemas regionais com centralização de recursos, como já mencionamos em artigos anteriores nesta Gazeta do Povo. Lembrando que o objetivo do plano totalitário da esquerda é o controle político e social. Para ter esse controle, antes ele precisa estabelecer o controle de todo o sistema tributário. 

A proposta em tramitação serve para aumentar o poder central de Brasília, que terá poder total de barganha sobre governadores e prefeitos.  Só que, também, terá controle total de todos os setores da economia. Imagine dezenas de governadores, milhares de prefeitos e centenas de milhares de líderes empresariais fazendo fila na nova autarquia central para expor seus problemas, propostas e ajustes. Imagine o quão distante essa autarquia estará dos pequenos e médios empresários de todo o Brasil.  

Além desses problemas óbvios, há a perda de relevância do Congresso Nacional, pois a autarquia central ganha o poder de propor leis, além de gerir a arrecadação e política de repasses.  As políticas públicas debatidas no Congresso serão secundárias aos interesses dessa autarquia não-eleita e aparelhada pelo Executivo.  Para o atual governo e judiciário parece ser conveniente fechar o Congresso tornando-o irrelevante. 

Repasses às escuras

Infelizmente os problemas não terminam por aí.  Como se não bastassem essas aberrações inerentes à estrutura proposta, não há qualquer preocupação com transparência, ou seja, o que cada estado e município receber será o que a autarquia definir no velho estilo caudilho “la garantia soy yo”. É no mínimo questionável se o que foi arrecadado de fato nos estados e municípios refletirá o que será relatado. 

Digo questionável, pois ainda não sabemos quanto será arrecadado de cada estado ou repassado aos entes federativos, ou se haverá uma distribuição justa entre o que foi arrecadado. Grande problema.

Desvio para o Norte e Nordeste

Sob pretexto de combater a desigualdades entre os estados, novas agências para fomentar o “desenvolvimento” da região Norte-Nordeste serão criadas; novas estruturas de “desenvolvimento”, além das estruturas já conhecidas como a do Fundo Constitucional do Norte e Nordeste, Sudene, Suframa, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia etc. Além desses há o Fundo de Participação Estadual e Municipal, que repassa desproporcionalmente mais recursos para cidades e estados do Norte e Nordeste.  

Todas essas estruturas nunca apresentaram resultados conclusivos, pois o custo da burocracia consome mais que os recursos que chegam para o cidadão na região. 

Para piorar esse quadro, o governo planeja mais um fundo para o Amapá, mais um fundo para a Amazônia e outro para o Maranhão – todos frutos de lobby. A festa não termina por aí. A proposta de reforma tributária inclui mais um “jabuti” para o nordeste; proteções especiais para a indústria automobilística na Bahia.  

De onde vem a maior parte dos recursos que financiam  essas estruturas de repasses?  Quem vai pagar a conta dessas manobras claras de violação da proporcionalidade? Resposta: os que sempre pagam, os brasileiros do Sul e Sudeste. 

Está bem claro que os privilégios concedidos ao Norte-Nordeste sob o pretexto da “desigualdade social” encobrem a incompetência de governadores da região há várias décadas, que nunca entenderam como funciona o mercado, nunca viabilizaram e nem mesmo deram uma chance ao livre mercado e ao empreendedorismo. Preferem se organizar para fazer lobby em Brasília – e são extremamente efetivos.  

Não há notícia de que houve, por iniciativa desses governadores do Nordeste e do Norte, desregulamentação de setores nem criação de um ecossistema jurídico favorável a negócios em suas regiões. Esses governantes também não costumam fazer questão de atrair capital internacional para se estabelecerem em seus estados, mas fazem questão de fazer o papel de “coitadinhos dependentes”. 

Desequilíbrio Representativo

Politicamente, o Senado é composto por 60% de senadores do  Norte-Nordeste, pois representam os 16 estados (nove do Nordeste e sete do Norte), contra os 10 estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Não há o que se fazer sobre essa situação. Por isso que presidência do Senado é quase sempre ocupada por alguém da região (Pacheco nasceu em Roraima).  

Na Câmara, a distorção em prol do Norte e Nordeste é menor, mas não menos mau-caráter. Deputados de São Paulo e Minas Gerais deveriam ter, no conjunto, pelo menos mais 140 deputados para equilibrar a proporcionalidade em relação à representatividade por população. Esse desequilíbrio representativo torna os estados do Sul e Sudeste, mais uma vez, vassalos do arranjo central.

Agora, com a reforma tributária, toda essa problemática representativa ficará ainda pior. Essa é uma crítica direta aos governadores do Sul e Sudeste que apoiaram sem terem lido e entendido a proposta. Provavelmente seguiram a boiada comandada pelos líderes de partidos e mídia. Alguns governadores chegaram a pedir votos às cegas para parlamentares de outros estados. 

É vergonhoso também o comportamento do presidente da Câmara, que é de origem nordestina, e está enviesando todo o país para regiões em que tem enclaves e domínios políticos. Se os parlamentares do Sul-Sudeste não se unirem para frear a criação de uma autarquia central, estarão acabando com a autonomia de seus estados e condenando suas regiões à vassalagem. 

Todos perdem

Deve ser esclarecido que essa distorção tributária é ruim para todos, pois a canalização de recursos para sistemas ineficientes atrasa todo o país; os que pagam tudo não têm benefício em nada, enquanto o outro lado recebe tudo e não distribui quase nada, perpetuando o problema e o atraso - esse é o ponto. 

É uma grande mentira afirmar que os recursos estão chegando à população do Norte e do Nordeste, sobretudo quando vemos que o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da região mudou muito pouco nesse século. Todos sabem que o dinheiro e os benefícios vão para as oligarquias locais, governadores, líderes partidários, os grandes corruptos e corruptores. Essa é a razão da suposta desigualdade: o desvio constante e endêmico de dinheiro público e é o maior desvio de todos; muitas vezes maior que os escândalos de Mensalão e Petrolão. 

Do ponto de vista tributário é necessário preservar a autonomia de cada estado. Do ponto de vista das políticas públicas é necessário rever todos esses repasses regionais e determinar se os recursos têm gerado benefícios crescentes para a população ou se só alimentam a burocracia e as oligarquias locais. Do ponto de vista político é fundamental rever a proporcionalidade e representatividade. O eleitor do sul e sudeste precisa cobrar dos deputados e senadores de seus estados a rejeição da proposta de reforma tributária como foi apresentada. 

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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