Ontem foram lidas as diretrizes da proposta da reforma tributária do governo. Em que pesem os esforços do relator para melhorar a proposta inicial, essa reforma pode criar o pior dos cenários imagináveis. Entenda.
Todos concordam em reformar o sistema tributário brasileiro, talvez o pior do mundo. Fui um dos expoentes nessa questão, a ponto de ser autor da PEC 007/ 2020, que foi aprovada em todas as comissões e está pronta para ser votada em plenário. Já falamos anteriormente do assunto, mas você pode conhecer a proposta no site da Câmara dos Deputados. Entretanto, sou contra o modelo proposto de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Muitos não estão a par dos perigos de migrar para esse modelo europeu e não sabem da chance perdida que é não abraçar o modelo Sales Tax, que é o padrão dos EUA, proposto na PEC 007/2020.
Aqui estão 15 pontos que individualmente e no conjunto justificam trabalhar contra essa proposta do governo e pressionar os deputados a rejeitarem.
1. Complexidade: o sistema IVA é muito complexo - seria substituir um sistema por outro igualmente complicado; e pior, durante vários anos os consumidores, trabalhadores e empreendedores terão de conviver com ambos os sistemas até que o novo absorva o velho;
2. Transição difícil: pode ser caótica, principalmente para pequenas e médias empresas, que terão de operar seu mês a mês com dois sistemas por vários anos. E durante a transição os custos operacionais devem aumentar antes que o novo modelo esteja “engraxado” o suficiente para que venha a diminuir num futuro longínquo – se é que isso irá acontecer;
3. Nova Estrutura: a implementação depende de nova tecnologia, de uma nova burocracia, novas regras e nova estrutura de arrecadação.O bom senso diz que as chances de serem gerados problemas de execução é de 100%, considerando que nenhuma burocracia funciona bem; o que pode gerar ainda mais precatórios;
4. Centralização: o comando central de toda a tributação é um risco brutal: imagine o poder de barganha e de coerção política que a máquina de Brasília exercerá sobre os estados e municípios. Como se isso não bastasse, há muitas dúvidas de como será o regimento dessa nova burocracia central e qual será a capacidade dos estados definirem o que é melhor para eles. Por experiência, todo planejamento central é burro e medíocre, pois governa pela média. O império da mediocridade central pode se impor sufocando a excelência específica de cada estado;
5. Poucas Isenções e Exceções: vários setores que geram efeito de multiplicar inflação e custo de vida alto não parecem fazer parte da lista de isentos, como eletricidade, combustíveis, alimentos, saúde, educação, telecomunicações dentre outros, que são isentos nos países com IVA. O governo, com sua sanha de gastança e dependência de arrecadação, não poderá contemplar muitas isenções, o que é fundamental para baratear o “custo Brasil”. Isso tem efeito em manter, ou até aumentar, o custo de vida da classe média, como também travar o país numa estrutura cara e nada competitiva para as empresas;
6. Pouca diferenciação nas alíquotas: vários subsetores têm necessidades diferentes de impostos para sobreviver, o que vai gerar mais judicialização e quebradeira geral. Mesmo que estados e municípios tenham comando de definir alíquotas, não está claro o ajuste fino de subsetores que são específicos de cada estado: todos ficarão à mercê da boa vontade de uma autarquia central. É impossível que essa autarquia seja eficiente em definir a melhor equação tributária para milhares de setores; o efeito pode ser devastador para vários nichos de serviço e produção, e certamente pode gerar ainda mais judicialização;
7. Fundo Regional: a proposta já nasce reconhecendo erro no sistema. Ela cria um novo fundo regional para consertar perdas que os estados terão com o novo modelo e tentar evitar seus impactos negativos. Que impactos são esses? Falência dos estados e das empresas lá localizadas. Sim o novo modelo rompe com os acordos entre estados e empresas tornando-as inviáveis e reduzindo a arrecadação; todo fundo tem de ser visto como remédio de um modelo doente e a proposta já vem com ele e não por pouca coisa;
8. Fake news: O IVA é regressivo e é cumulativo tanto quanto o atual modelo. É necessário dizer isso em alto e bom som, pois na narrativa falsa o governo insiste que não é. O que isso significa? Imposto regressivo significa que o consumidor de baixa renda vai pagar mais impostos do que o consumidor de alta renda. Imposto cumulativo significa que o consumidor final paga o acúmulo de impostos de toda a cadeia produtiva no preço final do produto. Esses são os dois maiores problemas do modelo atual e isso não vai melhorar. No modelo IVA só as grandes empresas terão os benefícios do crédito de volta nas suas contas, sobre impostos acumulados nas suas compras. Vamos deixar isso claro para todos, pois para o consumidor a cumulatividade e regressividade continuam, além de tudo ficar mais caro;
9. Utopia do Cash Back: para evitar os efeitos regressivos e cumulativos no consumidor final, inventaram o “cash back” que não passa de enganação, pois a ideia é cobrar caro de todos para depois devolver para alguns, os escolhidos pelos deuses da burocracia. É certo que isso será foco de fraude e distorções absurdas; isso não existe de maneira efetiva em nenhum país com IVA e a verdade é que todos irão pagar mais caro e o Cash Back é apenas demagogia;
10. Enfraquecimento de estados e municípios: o mais provável é que os entes federativos viverão de uma mesada da autarquia central, o que coloca em xeque o modelo federativo. Para que manter assembleias nos estados e municípios se eles perderam a capacidade de definir de quem arrecadar e quanto cobrar? Por que não voltar atrás no tempo, na época do Brasil Império, e deixar que o Congresso escolha o gestor local em vez de elegê-lo? Essas questões certamente surgirão com o tempo se aceitarmos a premissa que “tributação sem representação é tirania”, e que tirando a representação local do comando da tributação, estamos criando uma tirania central;
11. Queda nos Investimentos: o cálculo de retorno será incerto. Empresas e investidores devem ficar muito mais inibidos de investir, pois não têm visibilidade de como calcular o efeito dos impostos em suas operações - com o modelo tributário em transição e o governo querendo arrecadar mais todos anos, como planejar margem de lucro de uma operação além de 12 meses? Pois é, se no atual modelo já é difícil, imagine com dois modelos funcionando ao mesmo tempo. Se alguém tiver a fórmula mágica que não envolva especulação, por favor, entre em contato;
12. Efeito Social Incerto: só estados ricos e dinâmicos conseguirão sobreviver – para a maioria dos estados menores vai aumentar a dependência de repasses da união. Se a reforma for imposta de maneira a atropelar a dinâmica social e econômica de cada estado, poderá haver um fluxo migratório para estados mais ricos como o Brasil jamais viu em sua história – fechamento de empresas, dependência e falência de serviços públicos nos estados mais pobres é uma possibilidade real, já que vários estados dependem de ajustes tributários e acordos locais;
13. Empurra a classe média para os serviços públicos: sem isenções e com aumento de carga tributária nos serviços privados, a classe média passará a consumir menos desses serviços, e muitos serão obrigados a utilizar o serviço público, que ficará ainda mais sobrecarregado;
14. Desemprego: com menos alíquotas, vários subsetores da economia de serviços, hoje o setor que mais emprega no Brasil, poderão ser obrigados a pagar mais impostos. Para as grandes empresas líderes do setor, isso é um problema menor, pois podem repassar aumentos ao preço antes de diminuírem seus quadros. Mas para empresas menores, as que mais empregam e garantem competitividade e variedade de oferta em qualquer setor, a alta carga tributária pode ser decisiva: haverá um peso maior e imediato na decisão de corte de pessoal para continuarem suas operações, o que significa desemprego;
15. Contração: aumentar a arrecadação do consumidor final significa que há menos dinheiro disponível para as famílias pagarem contas e fazerem suas compras. É a contração da demanda por produtos e serviços, que pode gerar contração da produção – piorando ainda mais a espiral recessiva e revolta da população;
É notório o quanto a maioria dos políticos e burocratas focam na arrecadação de impostos e no seu gasto, e o quão poucos entendem a realidade de quem paga impostos. O modelo IVA segue esse mesmo viés arrecadatório, que é parte da lógica torta do estatismo: arrecadar o máximo possível para o Estado para depois consertar os excessos com isenções, subsídios ou fundos de compensação. O IVA não favorece a classe média consumidora, não favorece o pequeno e médio empresário e não favorece os estados e municípios. O IVA favorece o governo central e suas agências de controle. Como o governo central hoje é ocupado por criminosos notórios com planos ditatoriais antigos, uma reforma do sistema tributário se torna um dos pilares centrais do plano totalitário.
Está pautada para a primeira semana de julho a apresentação do substitutivo que delineia os detalhes da reforma que será levada a voto. Votarei contra, mesmo com as melhorias criadas pelo relator. Como poucos deputados entendem das questões técnicas do sistema tributário, corremos o risco de o tema ser conduzido da mesma maneira que foi o rompimento do teto dos gastos e o arcabouço fiscal, que inclui compra de deputados e minimizar debates. Se não houver mobilização dos ativistas em torno desse tema, a classe média pode estar diante de seu mais duro golpe. Preparem-se.
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