Arcabouço ou calabouço fiscal?

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A inversão de valores promovida pelo governo de Lula atingiu um novo patamar de sofisticação: agora, o “controle” das contas públicas é chamado a participar do surrealíssimo momento histórico que vivemos, invertendo a lógica de foco na despesa para tratar de incremento de receita. Escrevi assim mesmo a palavra controle, entre aspas, pois a proposta de projeto de arcabouço fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está muito longe de ser algo que venha, de fato, a equilibrar despesa e receita. Pior: a depender das análises preliminares baseadas na apresentação feita em PowerPoint, a situação fiscal do país pode mesmo se deteriorar caso a regra que será debatida no Congresso Nacional seja a mesma ou muito semelhante à apresentada pelo governo.

Apesar dos vários furos a que foi submetido nos últimos anos, o teto de gastos que estava em vigor era uma regra clara e que conteve, bem ou mal, a despesa pública. Retirá-lo da Constituição no ano passado, a pedido do governo que ainda estava por assumir, revela-se um grande erro a cada dia que passa. Para começar, a desconstitucionalização da matéria fragiliza sua própria existência.

De arcabouço fiscal a calabouço fiscal, é como a sabedoria popular e os memes de internet vêm apelidando a proposta.

Sou forte crítico à prolixidade da nossa Constituição e ao escopo homérico que possui. Contudo, em uma Carta pródiga em direitos e muito escassa em elencar obrigações, retirar uma determinação positiva para reduzi-la a lei complementar é dar um passo atrás na defesa da responsabilidade fiscal, ou seja, no respeito ao dinheiro que é arrecadado do cidadão em impostos pelos governos. De uma âncora fiscal passaremos a confiar agora num cabo menos robusto para amarrar nosso bote, pois poderá com mais facilidade ser alterado pelo Parlamento ao sabor das insaciáveis necessidades de gastança dos governos.

No mérito da proposta apresentada, a situação é muito pior. Em vez de focar na contenção da despesa e, sobretudo, em meios de reduzi-la, a intenção do governo é claramente inversa: focar em aumento da receita para poder sustentar os gastos extras já anunciados e outros que vêm pela frente.

Caberá ao Congresso Nacional apreciar o tema com seriedade para garantir ao país um verdadeiro arcabouço fiscal em lugar de condenar os brasileiros ao calabouço fiscal.

Na melhor das hipóteses, as soluções apresentadas são de um otimismo pueril ao sugerir que sonegadores finalmente passarão a pagar os impostos que devem sem apresentar um plano para que isso seja efetivamente alcançado. Na pior das hipóteses, de uma perversidade atroz ao ficar subentendido que mais impostos serão propostos para arrancar os recursos necessários para cobrir a despesa de uma sociedade que já paga demais para manter um governo que teima em não dar retorno minimamente decente em serviços prestados. Em vez de seguirmos avançando com as conquistas de responsabilidade fiscal que já tinham sido consolidadas, corremos o risco de voltarmos a ser uma eterna Belíndia, na já célebre definição de Edmar Bacha.

Não espanta, pois, que um projeto que deveria significar a libertação das nossas contas públicas da irresponsabilidade e do gasto sem freios esteja sendo comparado ao seu oposto: a um cárcere que pode nos condenar a ver a dívida aumentar e os impostos dispararem. De arcabouço fiscal a calabouço fiscal, é como a sabedoria popular e os memes de internet vêm apelidando a proposta.

A apresentação do ministro Haddad, aliás, fez questão de deixar essa prisão clara, não pelo que mostrou, mas pelo que omitiu: nos gráficos de seus slides não chegaram a figurar os desastrosos anos de Dilma Rousseff. A ex-presidente, que sofreu impeachment por crime de responsabilidade justamente no âmbito fiscal, não só foi mandada fisicamente pelo PT para a China como sua péssima gestão está sendo, também, solene e convenientemente ocultada pelo atual governo.

Todos os sinais de alerta, portanto, precisam estar ligados. O governo Lula já demonstrou pelo seu próprio passado que não tem compromisso com responsabilidade fiscal, redução de despesas e modernização da máquina pública. Suas atitudes mais recentes só confirmam o que seu passado já demonstrou: que qualquer “ajuste” maior será prioritariamente feito na receita, sobrecarregando ainda mais o pagador de impostos brasileiro.

A proposta de arcabouço fiscal conforme apresentada não passa de um grande engodo: em vez de amenizar e mitigar a expansão da dívida e de dar ao país perspectiva de equilíbrio nas contas públicas, é mais uma arma do marketing petista que faz propaganda de uma coisa, mas na prática entrega outra. Caberá ao Congresso Nacional apreciar o tema com a seriedade que ele merece para garantir ao país um verdadeiro arcabouço fiscal em lugar de condenar os brasileiros novamente ao calabouço fiscal em que nos encontrávamos até a aprovação do agora extinto Teto de Gastos.

Marcel van Hattem

Marcel van Hattem é deputado federal em segundo mandato pelo NOVO-RS, possui bacharelado em Relações Internacionais e especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden; em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus/Dinamarca e de Amsterdã - Holanda. Marcel é egresso do Programa de Liderança Política, Social e Empresarial da Georgetown University em Washington, D.C., Estados Unidos. Na Câmara dos Deputados, Marcel é presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

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