Ainda há juízes em Brasília

No julgamento da chamada “trama golpista” no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux trouxe à tona exatamente o que temos denunciado nos últimos anos: o processo conduzido por Alexandre de Moraes viola direitos fundamentais, ignora garantias básicas individuais e transforma cidadãos em inimigos políticos a serem esmagados. Fux fez questão de frisar, inclusive, que o processo não poderia sequer estar sendo julgado no STF.

Enquanto Moraes insiste em usar seus inquéritos secretos como arma para censurar e perseguir brasileiros por suas opiniões, Fux, mesmo que tardiamente, reconheceu em seu voto que há excessos inaceitáveis, como a ausência de individualização das condutas, a falta de acesso pleno às provas pelos advogados de defesa e o desrespeito ao devido processo legal. Ora, não é essa, exatamente, a crítica que milhares de famílias têm feito desde o 8 de janeiro? Presos políticos não têm direito à defesa integral, os réus são figuras sem rostos e os processos, kafkianos, não têm meio recursal a não ser à mesma Corte que já os condenou. O que chamam de julgamento nada mais é do que um justiçamento político.

A displicência e o escárnio dos outros quatro ministros, porém, não puderam esconder o que Fux expôs ao Brasil e ao mundo. Um ministro do próprio Supremo admitiu que vivemos em um estado de exceção e fez cair por terra a narrativa petista de que vivemos numa democracia plena

A constatação de Fux, porém, não reverte os abusos já cometidos. Não devolve a vida ceifada de Clezão na Papuda. Não devolve os dias longe da família para Daniel Silveira. Não devolve a dignidade de milhares de brasileiros que seguem perseguidos, com tornozeleiras eletrônicas, censurados em suas redes e impedidos de expressar livremente sua opinião. O que seu voto escancara é que os alertas que sempre fizemos nunca foram exagero: são a mais pura realidade.

Moraes e Flávio Dino, por outro lado, insistem em legitimar um estado de exceção permanente. Usam o STF como instrumento político para blindar Lula e o PT, criminalizando a oposição e tentando silenciar conservadores e liberais. Após condenarem Bolsonaro a mais de 27 anos de cadeia, riam como se estivessem em uma mesa de bar. Fizeram questão de discutir jocosamente amenidades, como o jogo do Corinthians da noite anterior, e debocharam do longo voto de Fux que impediu Moraes de assistir à partida inteira.

A displicência e o escárnio dos outros quatro ministros, porém, não puderam esconder o que Fux expôs ao Brasil e ao mundo. Um ministro do próprio Supremo admitiu que vivemos em um estado de exceção e fez cair por terra a narrativa petista de que vivemos numa democracia plena. O que temos é a “democracia do piti”, na qual a vontade de um juiz vale mais do que a lei e a Constituição; é o “estado democrático de dinheiro”, onde vale mais a capacidade financeira e as conexões do réu com os julgadores do que os fatos apontados nos autos. Apesar de tudo isso, Fux comprovou que ainda há juízes em Brasília.

Até quando o Senado seguirá omisso? Até quando o Congresso permanecerá de joelhos, submetido à ditadura da toga? A cada dia em que fecham os olhos para os abusos, parlamentares cumprem o papel de cúmplices. A responsabilidade histórica é imensa. Ou o Legislativo se levanta para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, ou ficará marcado como conivente da  mais vergonhosa perseguição política da história do Brasil, penalizada inclusive pela maior democracia mundial, os Estados Unidos da América.

O voto de Fux não redime o STF, porém comprova o que tantas vezes denunciamos: não há democracia quando cidadãos são tratados como inimigos políticos pelo Estado por suas opiniões para, ato contínuo, serem julgados por tribunais de exceção. Cabe ao povo, à imprensa livre e ao Parlamento não aceitarem mais esta tirania travestida de Justiça. Chega de perseguição política. Chega de censura. O Brasil precisa voltar a ser uma nação onde a Constituição vale mais do que o capricho de um togado. Uma nação em que não há apenas um juiz em Brasília, mas uma Corte inteira que volte a fazer Justiça.