Sete anos de exceção: o inquérito que virou instrumento de abuso de poder

Quando o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que “o remédio pode virar veneno” ao tratar do inquérito das fakes news, estamos diante de uma confissão. Edson Fachin reconheceu publicamente que discute com Alexandre de Moraes o encerramento do inquérito. O que se revela, na prática, é que um procedimento que impacta diretamente a vida de cidadãos brasileiros segue sendo conduzido e agora até encerrado por decisão interna da própria corte, sem qualquer controle externo, sem Ministério Público, nada. O mesmo tribunal que é vítima, investigador e julgador agora também decide, sozinho, quando encerrar a própria inquisição. E, mesmo assim, tem dificuldade de dar cabo nessa excrescência.

Denunciei esse inquérito desde o seu nascedouro. Na tribuna da Câmara, quando muitos poucos o fizeram, alertei: tal inquérito não nasceu para combater a desinformação. Nasceu para proteger Dias Toffoli de uma reportagem da revista Crusoé que o relacionava a acusações de propina feitas por Marcelo Odebrecht. Não era fake news. Era jornalismo. Não era mentira: era uma verdade inconveniente para os poderosos.

O inquérito do fim do mundo precisa acabar. Mas, mais do que isso: precisa servir de lição. E, para isso, todos os seus efeitos precisam ser anulados, suas vítimas indenizadas e seus criadores e patrocinadores devidamente responsabilizados

Em vez de desmentir na Justiça o que acusava de ser mentira, Toffoli abriu um inquérito de ofício, sem provocação do Ministério Público, violando o sistema acusatório previsto na Constituição, e o entregou a Alexandre de Moraes de bandeja, sem respeito ao juiz natural. Dentre os então ministros da corte, apenas um demonstrou publicamente espanto: Marco Aurélio Mello que, aliás, deu ao expediente de exceção a alcunha de Inquérito do Fim do Mundo.

O resultado é um instrumento elástico, sem prazo e que já dura quase sete anos, sem limites, capaz de engolir qualquer fato e qualquer cidadão que ouse questionar Suas Excelências ou expressar opiniões indesejadas por elas. Bloqueio de redes sociais, quebras de sigilo, decisões secretas, censura de parlamentares com mandato, bloqueio de acesso ao processo aos advogados dos investigados, prisões arbitrárias. Sob o pretexto de combater a desinformação, consolidou-se um mecanismo de censura e intimidação de opositores.

Agora, finalmente, após anos de cumplicidade omissiva a OAB protocolou pedido de encerramento do inquérito. Enquanto advogados tinham suas prerrogativas pisoteadas dentro do próprio Supremo, enquanto brasileiros eram censurados sem contraditório, a OAB não apenas se omitiu: chegou a peticionar ao próprio Alexandre de Moraes que utilizasse o Inquérito contra adversários políticos de sua atual diretoria. Escrevi aqui nesta Gazeta: "OAB, achei você - e, infelizmente, foi no pior lugar possível". O pedido recente, tardio e tímido, não apaga o histórico de colaboracionismo com o regime da gestão de Beto Simonetti.

A fala de Fachin é, ainda, reveladora por outro motivo. O atual presidente do STF reconhece, ainda que indiretamente e de forma escamoteada, que o Supremo ultrapassou limites. Quando se admite que um suposto remédio virou veneno, admite-se também que houve excesso. E excesso de poder, quando não é contido, se transforma em abuso, o que definitivamente não combina com Justiça.

Encerrar o inquérito é necessário, mas não é o suficiente. É preciso reconhecer que sua estrutura sempre foi incompatível com o Estado de Direito. Não se pode normalizar um modelo em que a mesma autoridade investiga, acusa e julga. Isso rompe garantias básicas do cidadão e fragiliza toda a ordem institucional.

A Constituição de 1988 não autoriza tribunais de exceção. Não admite investigações sem limites definidos. E não permite que a liberdade de expressão seja tratada como ameaça a ser contida pelo próprio Estado através da censura e da perseguição política.

O Brasil precisa virar essa página. Isso passa por restabelecer os freios e contrapesos entre os Poderes e, sobretudo, por uma atuação firme do Senado, que tem o dever constitucional de fiscalizar o Supremo e responsabilizar abusos. O inquérito do fim do mundo precisa acabar. Mas, mais do que isso: precisa servir de lição. E, para isso, todos os seus efeitos precisam ser anulados, suas vítimas indenizadas e seus criadores e patrocinadores devidamente responsabilizados.