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STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir
Regime de tributação de importações via portos e aeroportos paranaenses foi alterada por decreto| Foto: Divulgação/APPA

A Fazenda paranaense tem adotado estratégias de guerrilha contra a competição de estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul na busca por geração de negócios. Nos últimos meses, o estado emitiu decretos com incentivos às empresas instaladas por aqui. Entre as alterações, a extensão do prazo para que operadores de e-commerce peçam crédito presumido (uma figura fiscal que reduz o ICMS nas operações de revenda), a aplicação de “cola regional” (quando se iguala alíquotas de imposto de estados vizinhos) para determinados produtos, como cerveja artesanal, e um tratamento tributário diferenciado para importadores que operem por portos e aeroportos do estado.

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Essas operações se somam a uma apertada no cerco imposta em março para estancar a perda de arrecadação de produtos vindos de estados vizinhos. A Fazenda passou a fiscalizar com mais afinco empresas que compram de fornecedores em Santa Catarina e não recolhem imposto na entrada do produto no Paraná.

De acordo com Nikolas Duarte Rosa, assessor técnico da Invest Paraná – agência estadual de prospecção e apoio a investimentos no estado –, as principais alterações fiscais implementadas pelo estado se deram no âmbito do programa Paraná Competitivo, que concede benefícios a empresas que obedeçam a regras mínimas de aporte. Pelas normas atuais, elas devem comprovar pelo menos R$ 360 mil de investimento no Paraná. “A ideia [do estado] é atrair a maior quantidade de empresas”, destaca.

Rosa explica, por exemplo, que uma das alterações de mais impacto foi a aplicada sobre operações de importação via portos e aeroportos do estado. “O Paraná copiou o incentivo de Santa Catarina que traz diferimento, ou seja, o não pagamento de ICMS na importação de produtos. Posteriormente, na revenda, tem os créditos presumidos. Não paga nada na importação e na revenda paga carga de até 1,5%”, exemplifica. “Isso  já surtiu efeito. Temos várias empresas paranaenses de importação que estavam em Santa Catarina e agora estão pleiteando investimento aqui no Paraná. Até pela questão logística. O estado é um hub de integração do Sudeste, Centro-Oeste e Mercosul”, diz.

As medidas foram bem recebidas pelo setor produtivo e de logística. Para Fabiano Ardigó, diretor da empresa ES Logistics, a alteração pode trazer de volta um valor bilionário em transações ao estado. “Com números mais competitivos, acreditamos que muitas companhias que usavam portos e aeroportos de outros estados, como Santa Catarina e Espírito Santo, por exemplo, voltem a fazer suas importações pelo Paraná”, afirma.

O executivo aponta que as alterações legislativas tornam o estado atrativo, mas que ainda há espaço para avançar. “Todas as semanas recebemos consultas sobre a parte logística de Santa Catarina e de outros estados. O Paraná está só começando o esforço. Para dar resultado, vai demorar”, aponta. “Nessa semana estávamos conversando com uma empresa grande e para eles ainda não é interessante voltar. Quem alugou barracão e investiu em outros estados, dificilmente vai voltar. Agora as empresas que usam o norte catarinense como endereço fiscal, mas têm unidades aqui, devem retornar [fazer mais negócios via portos e aeroportos locais]”, indica.

A ES Logistics fez um estudo sobre perda de competitividade do Paraná com custos diferentes tributários e calculou que 300 empresas paranaenses operam suas importações por outros estados. A movimentação passa de dez mil contêineres por ano, segundo a companhia, somando R$ 5 bilhões que deixam de ser registrados no estado.

Sem copiar “estados perdedores”

O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior, pondera que alterações pontuais têm sido feitas, mas descarta um regime mais agressivo, nos moldes dos catarinenses -- o estado vizinho tem grande número de concessão de benefícios e exclui muitos produtos do regime de substituição tributária, em que o imposto é recolhido na indústria, e não em cada passo da cadeia produtiva.

“Se você reparar essa questão de procedimentos em relação ao comércio, são tentativas de adaptar a uma realidade que não é favorável. Mas quando as pessoas falam: ‘vamos seguir Santa Catarina, Rio Grande do Sul’... Você está querendo seguir quem? Estados perdedores? Quem faz esse discurso quer que o Paraná siga o mesmo caminho. Não vou permitir isso em hipótese alguma. Podemos fazer ajustes pontuais, mas sem se jogar”, critica.

Garcia Júnior defende o modelo de tributação paranaense, ainda que admita que o estado perdeu empresas para vizinhos nos últimos anos. “Essas políticas tributárias irresponsáveis destroem a capacidade de arrecadação. Destruindo a capacidade de arrecadação, destroem a formação do estado. Quem sofre é Saúde, Educação, Segurança. Não são [Santa Catarina e Rio Grande do Sul] exemplos a seguir”, diz.

De acordo com o secretário, uma das ações mais pedidas por empresários, a retirada de produtos do regime de substituição tributária, não deverá ter novos capítulos em um futuro próximo. Para ele, o momento de desorganização na atividade produtiva “não permite” ações como essa.

Novos negócios

Nikolas Rosa, da Invest Paraná, celebra uma perspectiva de mais negócios no Paraná diante das alterações fiscais implementadas. “No ano passado tivemos 32 projetos que passaram pela nossa análise para serem, depois, levados à Secretaria da Fazenda. Neste ano, com todo o trabalho, fora quase 60 processos protocolados. Estamos dobrando. Temos tido um trabalho bastante forte na atração de investimento, com o estado participando de diversos seminários, até no exterior. Isso está dando uma projeção muito grande do estado do Paraná. Vai gerar empregos, mesmo em cenário de crise econômica”, defende.

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