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A Constituição Federal é clara ao estabelecer o direito à propriedade como garantia fundamental, previsto no artigo 5º. No entanto, o que temos visto nos últimos anos deste governo é um desrespeito recorrente a esse princípio, com a escalada de invasões de terras produtivas. São ações criminosas que geram insegurança e ameaçam quem trabalha para colocar comida na mesa dos brasileiros e do mundo.
De janeiro até meados de abril deste ano, o país já registrou 33 invasões a propriedades rurais, sendo 14 apenas neste mês. Desse total, 32 episódios foram promovidos ou vinculados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Em 2025, foi registrado o maior número de invasões da última década, com 90 ocorrências. Nos últimos três anos, já somamos mais de 240 casos em todo o território nacional. Os dados são da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Os números são alarmantes e exigem uma resposta firme. É preciso garantir segurança jurídica aos produtores rurais. E não se trata apenas das invasões associadas ao chamado “Abril Vermelho”.
Também enfrentamos tentativas de demarcações indígenas em propriedades privadas registradas há décadas, além da criação de novas unidades de conservação, muitas vezes sem consulta prévia ou qualquer aviso aos legítimos proprietários.
No Congresso Nacional, nossa resposta já está em andamento por meio do chamado “Pacote Anti-Invasão”. São 20 propostas estratégicas, apoiadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para coibir essas ocupações ilegais.
Entre elas, destaco projetos que permitem a retirada de invasores com apoio policial, sem necessidade de mandado judicial; o aumento das penas para o crime de esbulho possessório; e a criação de um Cadastro Nacional de Invasores.
Também defendemos medidas que impedem quem pratica esses atos de acessar benefícios sociais, crédito subsidiado ou programas de reforma agrária. Quem invade propriedade privada comete crime e deve ser tratado com o rigor da lei, sem amparo do Estado.
Além disso, lançamos a campanha “Invasão Zero”, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os impactos dessas ações, que violam a Constituição, têm motivação política e prejudicam o desenvolvimento do país.
Instalamos, ainda, na Câmara dos Deputados, a Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, da qual assumi a relatoria. Nosso trabalho será diagnosticar os conflitos fundiários e propor melhorias na legislação, com base em dados atualizados de órgãos como o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Incra e o Ministério da Justiça.
Não aceitaremos que a insegurança jurídica continue a assombrar o campo brasileiro. O compromisso da FPA é claro: defender o produtor rural, proteger a competitividade da agropecuária e assegurar que o Brasil mantenha o desenvolvimento, a geração de oportunidades e de renda. A propriedade privada é um direito fundamental, e nossa tolerância com invasões será sempre zero.
