O que é “segurança pública”? A resposta não é difícil: segurança pública significa, essencialmente, combater o crime. Combate ao crime é uma atividade que requer técnicas, equipamentos e estratégias que os policiais brasileiros conhecem muito bem. Eles são os profissionais da segurança pública, eles são os verdadeiros especialistas.
Mas combater o crime envolve também questões éticas, morais, sociais e jurídicas. O ponto de partida é a consciência de que existem atos que são moralmente errados – eles são danosos, maléficos e prejudiciais aos indivíduos e à sociedade – e, exatamente por isso, são ilegais.
A maioria dos crimes é cometida por criminosos que já foram presos pela polícia, mas soltos pela legislação.
O criminoso ataca valores que nos são caros e, por isso, precisa ser impedido de agir e punido depois que age. Essa ideia simples está na base do conceito de um Sistema de Justiça criminal. Sem um Sistema de Justiça que funcione, não existe combate ao crime. Policiais sabem muito bem que pouco adianta prender em flagrante um criminoso que amanhã estará de volta às ruas.
A polícia é o primeiro componente do Sistema de Justiça criminal e por isso tem um papel fundamental. Mas é evidente que nem mesmo a melhor polícia do mundo terá qualquer efeito sobre a criminalidade se os criminosos que ela prender forem soltos em pouco tempo ou forem condenados a penas cuja duração não corresponda à gravidade do crime cometido.
O criminoso merece ser punido de forma proporcional à gravidade do crime ou, na verdade, o que ele merece é acolhimento.
Esse é o grande desafio do combate ao crime no Brasil. Por trás dele, há uma grande questão moral: o criminoso é, ou não é, responsável por seu crime? O criminoso merece ser punido de forma proporcional à gravidade do crime ou, na verdade, o que ele merece é acolhimento, “requalificação” e “reinserção na sociedade”?
Parece uma pergunta fácil de responder – e é mesmo.
Uma punição proporcional ao crime é um dos fundamentos da Justiça criminal. Como diz o meu amigo, o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, a melhor prevenção é a punição. Mas os ativistas ideológicos que dominaram a discussão sobre criminalidade no Brasil pensam de outra forma. Para eles, “prisão nem deveria existir”. É o abolicionismo penal.
A vítima é a grande ausente do Sistema de Justiça criminal brasileiro. A legislação deveria estar voltada para a vítima. Mas o foco dos cuidados da lei é o criminoso. Sempre que acontece um crime de grande repercussão a mídia mostra familiares das vítimas pedindo justiça. Mas a realidade já provou que, no Brasil, essas pessoas terão tudo, menos justiça.
Aqui, alguém que mata com crueldade estará livre, de volta às ruas, em menos de dez anos. Qual é a punição para esse tipo de criminoso na maioria das democracias ocidentais? Prisão perpétua ou pena de morte. Mas não no Brasil. Nosso sistema legal dá um número quase ilimitado de oportunidades para os criminosos. A maioria dos crimes é cometida por criminosos que já foram presos pela polícia, mas soltos pela legislação. Essa é a questão que precisamos conhecer e diante da qual não podemos mais nos calar.
A tarefa de um policial é combater o crime. Ele deve trabalhar para impedir a ação dos criminosos e, depois que essa ação ocorre, investigar e apontar os autores dos crimes, para que eles sejam punidos. Para cumprir essas missões o policial precisa de treinamento, autoridade, armamento e equipamento – e muita coragem.
Mas, nos dias de hoje, o policial brasileiro precisa mais: ele precisa entender os fundamentos morais da missão que cumpre, ou se tornará alvo fácil da guerra intelectual, ideológica e jurídica que é travada, todos os dias, contra a polícia.
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