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O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (07), à Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei para a criação do Programa Retoma Paraná, destinado a facilitar que empresas em recuperação judicial consigam quitar seus débitos tributários com o estado.
Pela proposição, os contribuintes em recuperação judicial poderão parcelar em até 180 vezes suas dívidas com ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Além disso, eles terão a redução de 95% nos juros e nas multas relativos a esses débitos e de 90% nos honorários advocatícios.
O projeto ainda prevê a possibilidade a utilização de créditos precatórios para a quitação total ou parcial dos tributos devidos.
Segundo o governador, na justificativa do projeto, a intenção é “propiciar aos contribuintes em recuperação judicial condições mais benéficas para saldar seus débitos, considerando a crise econômica causada pela Covid-19”. Para ele, o projeto tem potencial para auxiliar na recuperação da economia do estado e na manutenção de empregos, “permitindo às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancarem suas atividades econômicas”.
Além do parcelamento com a quase anistia das multas e juros, o governador destaca a possibilidade da utilização de precatórios como forma de quitação de dívidas com imposto. “Tem-se, portanto, que o objetivo da presente proposta é analisar a possibilidade de utilização de precatórios para saldar dívidas tributárias de forma total ou parcial dos débitos, nas condições e requisitos determinados, ante dificuldade financeira pela qual passam as empresas, principalmente aquelas que se encontram em recuperação judicial”, diz.
