O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (07), à Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei para a criação do Programa Retoma Paraná, destinado a facilitar que empresas em recuperação judicial consigam quitar seus débitos tributários com o estado.
Pela proposição, os contribuintes em recuperação judicial poderão parcelar em até 180 vezes suas dívidas com ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Além disso, eles terão a redução de 95% nos juros e nas multas relativos a esses débitos e de 90% nos honorários advocatícios.
O projeto ainda prevê a possibilidade a utilização de créditos precatórios para a quitação total ou parcial dos tributos devidos.
Segundo o governador, na justificativa do projeto, a intenção é “propiciar aos contribuintes em recuperação judicial condições mais benéficas para saldar seus débitos, considerando a crise econômica causada pela Covid-19”. Para ele, o projeto tem potencial para auxiliar na recuperação da economia do estado e na manutenção de empregos, “permitindo às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancarem suas atividades econômicas”.
Além do parcelamento com a quase anistia das multas e juros, o governador destaca a possibilidade da utilização de precatórios como forma de quitação de dívidas com imposto. “Tem-se, portanto, que o objetivo da presente proposta é analisar a possibilidade de utilização de precatórios para saldar dívidas tributárias de forma total ou parcial dos débitos, nas condições e requisitos determinados, ante dificuldade financeira pela qual passam as empresas, principalmente aquelas que se encontram em recuperação judicial”, diz.
-
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
-
“A ditadura está escancarada”: nossos colunistas comentam relatório americano sobre TSE e Moraes
-
Jim Jordan: quem é campeão de luta livre que chamou Moraes para a briga
-
Aos poucos, imprensa alinhada ao regime percebe a fria em que se meteu; assista ao Em Alta
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião