Decisão liminar do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Paraná, determina que o Governo do Estado e outros órgãos da administração pública paranaense publiquem de forma individualizada os valores pagos a título de jetons ou verba de representação a membros dos Conselhos de empresas públicas, autarquias ou entidades representativas. A decisão atende Ação Civil Pública movida pela organização Vigilantes da Gestão Pública em face do não cumprimento, por alguns órgãos governamentais, de Lei Estadual que obriga a transparência destes pagamentos.
Receba as notícias do Paraná no WhatsApp
Em abril, a Gazeta do Povo mostrou que, apesar da existência de lei que obriga, desde 2021, todos os entes da administração direta e indireta do Estado a divulgarem os pagamentos de jetons a seus dirigentes e conselheiros, 14 entidades ainda não cumpriam a legislação. Em junho, a organização Vigilantes da Gestão Pública protocolou a ação e a liminar foi deferida na última terça-feira (12).
Os jetons são verbas de natureza remuneratória, pagas ao agente público pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada na administração pública direta ou indireta. “Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para que os réus, no prazo de 30 dias, promovam a publicação no correspondente Portal da Transparência, de maneira nominal e individualizada, dos valores pagos por serviços prestados pela participação de representantes e conselheiros nas sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná”, decidiu o juiz.
Em nota, o Governo do Paraná informou que ainda não foi notificado da decisão. “Tão logo o seja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientará as autoridades responsáveis a respeito do cumprimento da liminar, bem como analisará tecnicamente a possibilidade de interposição de recurso”.
A nota afirma, no entanto, que “quase a totalidade das empresas já realiza a publicação dos jetons nas informações de cada órgão. No Portal da Transparência, é possível acessar ‘Transparência Temática, Órgãos de Governo’ e escolher a instituição desejada, caso esse departamento pague jetons, estará indicado”.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Mundo sabe que Brasil está “perto de uma ditadura”, diz Bolsonaro
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião