O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) encaminhou, na última segunda-feira (22), à Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Estado a conceder crédito presumido de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para produtores de etanol. O valor será repassado pela União, através de auxílio financeiro ao Estado. Para o Paraná, estão autorizados R$ 228,9 milhões. É o quarto maior valor entre todos os membros da federação, perdendo apenas para São Paulo, Minas Gerais e Goiás, estados onde o consumo de etanol é maior.
RECEBA notícias do Paraná pelo WhatsApp
O projeto visa adequar o estado à Emenda Constitucional 123 de 2022 (a mesma que instituiu o auxílio caminhoneiro e expandiu o Auxílio Brasil e o auxílio Gás), que alterou a Constituição para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Em seu artigo 225, a Emenda “autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado”, medida adotada para manter a competitividade do etanol após a queda do preço da gasolina com a redução do ICMS sobre o derivado de petróleo.
O projeto também regulamenta no Paraná o Convênio ICMS firmado pelos estados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou o repasse. O auxílio financeiro será repassado aos estados em cinco parcelas, ao final de cada mês, entre agosto e dezembro, e a Secretaria de Estado da Fazenda elaborará resolução para definir de que forma esse crédito chegará aos produtores de etanol.
Para garantir que o Estado esteja apto a receber o repasse federal na data da primeira parcela, 31 de agosto, o Governo pediu regime de urgência à proposição. A Assembleia atendeu ao pedido e a proposta já foi pautada para a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira. No entanto, a reunião da CCJ não foi realizada por falta de quórum. A Assembleia já vem realizando duas sessões plenárias na terça-feira para dispensar os deputados para fazerem campanha nas quartas-feiras e, mesmo assim, o quórum tem sido um problema na Casa.
-
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
-
Jim Jordan: quem é campeão de luta livre que chamou Moraes para a briga
-
“A ditadura está escancarada”: nossos colunistas comentam relatório americano sobre TSE e Moraes
-
Aos poucos, imprensa alinhada ao regime percebe a fria em que se meteu; assista ao Em Alta
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião