A defesa do ex-vereador de Curitiba Renato Freitas (PT) ingressou, nesta quinta-feira (22), com uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é contestar a cassação do vereador e as decisões da Justiça do Paraná que negaram os recursos de Freitas contra a resolução da Câmara Municipal de Curitiba, que determinou a perda de seu mandato. A defesa pede uma liminar para que Freitas seja reconduzido a sua cadeira na Câmara e que recupere seus direitos políticos, cassados por 10 anos, para que possa disputar a eleição de 2 de outubro, para a qual é candidato a deputado estadual mas teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral em função da punição.
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O principal argumento da defesa é o da decadência processual por excesso de prazo. Os advogados argumentam que a legislação limita a tramitação de um processo como o de Freitas em 90 dias e o vereador foi cassado em 5 de agosto, 131 dias após a abertura do processo, já descontados os dias em que o caso ficou suspenso por determinação da Justiça. A Justiça estadual, em primeira e segunda instância, indeferiu o pedido de liminar de Freitas, concordando com a tese da Câmara Municipal de Curitiba, de que o Regimento Interno da Casa se sobressai à legislação e estabelece prazo de 90 dias úteis, prorrogáveis por igual período.
A defesa ainda questiona o mérito da decisão da Câmara, alegando desproporcionalidade entre o relatório final do Conselho de Ética e a punição imposta ao vereador, com o argumento de que duas das quatro acusações contra Freitas foram descartadas pelo Conselho e, mesmo assim, a pena máxima lhe foi imposta.
Freitas foi cassado por liderar movimento que causou a perturbação de culto religioso e por manifestação política no interior de templo religioso, durante manifestações contra o racismo em 5 de fevereiro, na Igreja do Rosário, no Centro Histórico de Curitiba. O Conselho de Ética afastou as denúncias de invasão da igreja e de interrupção de culto religioso por considerar que o vereador e os demais manifestantes só entraram na igreja após o encerramento da missa e sem forçarem a entrada.
Ao perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, Renato Freitas também teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos, ficando, com isso, inelegível por esse período. Mesmo assim, ele registrou candidatura a deputado estadual, mas teve o registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral. Como ainda cabe recurso, o ex-vereador ainda segue candidato e, se não houver decisão definitiva até lá, poderá receber votos em 2 de outubro. No entanto, se não reverter o indeferimento da candidatura, todos os seus votos serão considerados nulos.
Renato Freitas participa de evento com o papa Francisco
Renato Freitas está em Assis, na Itália, participando de um encontro de cerca de mil jovens, de 120 países, representando o mundo dos negócios, da pesquisa e dos movimentos sociais no evento batizado de “Economia de Francisco”, que será encerrado com uma plenária com o papa Francisco no próximo sábado (24). Freitas será um dos representantes da delegação brasileira que terá a palavra na plenária de sábado.
“Terei a oportunidade de, representando a delegação brasileira, dirigir algumas palavras a ele, sobretudo relacionado à violência racial e política que sofremos no Brasil”, disse. Antes mesmo do evento em Assis, dois representantes da delegação brasileira entregaram ao papa, no Vaticano, uma carta assinada pelos afro-brasileiros em Assis (incluindo Freitas) em que denunciam o racismo no Brasil. A carta cita a cassação de Freitas como “o mais exemplar, gritante e recente exemplo de perseguição aos parlamentares afro-brasileiros”.
Segundo a carta, Freitas foi cassado “por escolher o espaço de uma Igreja Católica de Curitiba, construída por escravos e para servir como espaço de apoio à luta por justiça da população afro-brasileira e, daquele espaço sagrado, denunciar a alta percentagem de assassinatos de jovens negros na sociedade brasileira, inclusive de torturas até a morte”.
Confira a a linha do tempo do caso Renato Freitas
Durante protestos contra o racismo, em repúdio ao assassinato do congolês Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, na frente da Igreja do Rosário, no Centro Histórico de Curitiba, manifestantes invadem a igreja e Renato Freitas discursa dentro do templo religioso.
Os vereadores Éder Borges (PSD), Pier Petruziello (PTB) e Pastor Marciano Alves (Republicanos) protocolaram representações por quebra de decoro contra Renato Freitas, após o petista participar do protesto dentro da igreja.
Durante a sessão plenária da Câmara, o vereador se manifestou publicamente pela primeira vez, pedindo desculpas “às pessoas que se sentiram profundamente ofendidas” com a situação.
Mesa Diretora da Câmara admite representações contra Freitas e encaminha o caso ao Conselho de Ética.
Corregedoria da Câmara vê materialidade nas denúncias contra Freitas e recomenda abertura de processo ético disciplinar.
Conselho de Ética abre processo contra Renato Freitas. Sidnei Toaldo (Patriota) é eleito relator do caso.
Conselho de Ética notifica Renato Freitas sobre a abertura do processe e prazos começam a correr.
Renato Freitas apresenta defesa prévia, dizendo que não invadiu igreja, entrou, após a missa, porque a porta estava aberta; não interrompeu nem atrapalhou a missa; não fez manifestação política dentro da igreja e não liderou as manifestações.
Após análise da defesa prévia, Conselho de Ética decide prosseguir com processo.
Fase de instrução do processo é concluída com o depoimento de Renato Freitas.
Vazam áudios do vereador Marcio Barros (PSD), membro do Conselho de Ética, antecipando voto pela cassação de Freitas, afirmando que outros três membros do Conselho também já teriam decidido pela cassação e sugerindo pressão sobre a vereadora Noêmia Rocha (MDB), que estaria indecisa. Defesa de Freitas pede suspeição de Barros e anulação do processo.
Márcio Barros pede desligamento do Conselho de Ética. Conselho de Ética nega anulação do processo.
Renato Freitas protocola alegações finais junto ao Conselho de Ética, reafirmando não ter invadido a igreja, não ter liderado o movimento e não ter interrompido a missa.
Relator Sdinei Toaldo apresenta relatório pela cassação do mandato de Renato Freitas. Apesar de descartar, em seu relatório, a acusação de invasão de igreja, o relator considera que Freitas atrapalhou culto religioso e realizou manifestação política no interior da igreja. Vereadora Maria Letícia (PV) pede vista do relatório.
Renato Freitas recebe email com ofensas racistas em seu endereço oficial da Câmara. No remetente constava o endereço eletrônico oficial do vereador Sidnei Toaldo.
Com cinco votos favoráveis ao relatório de Sidnei Toaldo, o Conselho de Ética delibera pela cassação do mandato do vereador Renato Freitas. Maria Letícia votou pelo arquivamento do caso e Dalton Borba pela suspensão do vereador.
Corregedoria da Câmara abre sindicância para investigar origem do email racista recebido por Freitas.
Presidente da Câmara, Tico Kuzma (Pros) convoca sessão extraordinária para o dia 19 de maio para votação do projeto de resolução que determina a perda de mandato de Renato Freitas.
Horas antes da sessão extraordinária de julgamento de Freitas, liminar da juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse suspende a realização da sessão até que seja concluída a sindicância sobre o email racista. Para a juíza, se comprovado que o email tivesse sido disparado por Sidnei Toaldo, o processo estaria passível de nulidade.
Corregedoria da Câmara conclui sindicância sobre email racista, confirmando a veracidade da mensagem eletrônica, mas descartando que ela tenha sido enviada por Sidnei Toaldo ou qualquer membro de seu gabinete. Segundo a sindicância, o email foi enviado de um servidor europeu capaz se simular qualquer endereço eletrônico como remetente. O resultado da sindicância é compartilhado com o Tribunal de Justiça, que pede mais detalhes.
A juíza Patrícia Bergonse revoga a liminar que impedia a realização de julgamento de Freitas, após o recebimento de informações complementares sobre a sindicância nos e-mails por parte da Câmara.
Com 25 votos favoráveis, 7 contrários e 2 abstenções, plenário da Câmara aprova, em primeiro turno a resolução do Conselho de Ética que determina a perda de mandato de Renato Freitas. Alegando o descumprimento de prazos de notificação, vereador e sua defesa não comparecem à sessão.
Mais uma vez sem a presença de Renato Freitas e de seus advogados, plenário da Câmara cassa o mandato de Freitas após aprovar, em segundo turno, o projeto de resolução. Freitas recorre à Justiça.
Juíza Patrícia Bergonse indefere pedido de liminar de Freitas em Mandado de Segurança contra a cassação de seu mandato pela Câmara. A magistrada não concordou com o argumento da defesa de que prazos de convocação, intimação e notificação teriam sido desrespeitados. Câmara convoca a suplente de Freitas, Ana Julia Ribeiro (PT) para tomar posse.
Ana Julia toma posse dizendo que manterá em trâmite todos os projetos e requerimentos de Freitas, “na certeza de que ele voltará”.
Liminar da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima suspende os efeitos da sessão de cassação de Freitas, considerando que houve descumprimento de prazos, devolvendo o mandato ao vereador.
A Câmara Municipal de Curitiba comunica que Renato Freitas voltará ao cargo no dia seguinte. Com isso, a suplente Ana Júlia Ribeiro deixa a Casa. Uma nova sessão, em dois turnos, é marcada para agosto para mais uma vez julgar o petista pela quebra de decoro parlamentar.
Câmara marca as sessões especiais do processo de cassação de Renato Freitas para os dias 4 e 5 de agosto, às 9 horas.
Na primeira votação, os vereadores decidiram novamente cassar o mandato de Renato Freitas.
Em segunda votação, os vereadores confirmam a perda de mandato de Renato Freitas. Antes, em decisão de ofício, o presidente da Alep, Tico Kuzma (Pros), negou a questão de ordem levantada pelos advogados do petista que alegava decadência dos prazos processuais. No entendimento da defesa, o processo ético-disciplinar contra o vereador teria prazo de 90 dias corridos para ser concluso, o que teria se encerrado no dia 25 de junho.
Câmara convoca, novamente, a suplente Ana Júlia Ribeiro (PT) para assumir a vaga de Freitas, que recorre à Justiça.
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