Quadro Negro: TCE-PR determina devolução de R$ 235 mil de obra de escola em Maringá

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar, junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED), a irregularidade nos pagamentos por obras no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Maringá e determinou a devolução de R$ 235 mil aos cofres públicos. É a 19ª decisão do TCE relativa à Operação Quadro Negro, que identificou corrupção e desvio de recursos públicos em obras de construção e reformas de escolas paranaenses na gestão Beto Richa (PSDB).

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Devido à decisão, o superintendente e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da SEED à época dos fatos, Jaime Sunye Neto e Maurício Jandoí Fanini Antônio, respectivamente; a empresa Atro Construção Civil e seu representante legal, João Batista dos Santos; o engenheiro contratado pela construtora Alysson Gonçalves Quadros e o fiscal da obra, Bruno Francisco Hirt, foram sancionados à devolução solidária de R$ 234.820,98, referentes a pagamentos adiantados pela execução das obras. O então coordenador de Fiscalização da Sude, Evandro Machado, responde solidariamente pela devolução de parte desse montante: R$ 144.275,37.

O Tribunal também multou em 30% sobre o valor a ser restituído as pessoas físicas sancionadas à devolução; as declarou inidôneas perante a administração direta e indireta do Estado do Paraná e seus municípios; e as inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de cinco anos, além de proibi-las de contratar com o poder público, pelo mesmo prazo. Além disso, os conselheiros incluíram os nomes desses agentes na lista dos responsáveis com contas irregulares.

A empresa Atro Construção Civil também foi declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Segundo a Tomada de Contas Extraordinária, a A SEED contratou a empresa Atro Construção Civil para a construção do CEEP de Maringá pelo valor de R$ 6,6 milhões. No entanto, embora as medições que justificaram os pagamentos pelos serviços relativos ao contrato indicassem a execução de 24,67% da obra, a equipe de fiscalização do TCE-PR constatou a execução de apenas 11,34% do objeto contratual, o que resultou no pagamento irregular da diferença de R$ 280.123,27. Desse total, R$ 234.820,98 foram repassados pelo governo estadual e R$ 45.302,29 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Esta é a 19ª decisão do TCE relativa à Operação Quadro Negro. Nos 18 processos anteriores, já foram condenadas à devolução de recursos seis empresas e 42 agentes públicos e privados. As determinações de restituições já chegam a R$ 33,5 milhões, segundo o Tribunal, que não informou quanto já foi efetivamente restituído aos cofres públicos. O TCE explicou que as restituições são feitas diretamente ao ente lesado, no caso a Secretaria Estadual da Educação. Os valores são registrados na dívida ativa e a Procuradoria Geral do Estado é responsável pela cobrança, podendo, inclusive, abrir processo de execução fiscal. O tribunal esclareceu, ainda que as penas aplicadas podem concorrer com decisões judiciais ou acordos celebrados pelos condenados, que, assim, precisam provar, no processo, já terem devolvido os recursos.

Roger Pereira

Jornalista formado pela Universidade Federal do Paraná, começou a cobrir a política paranaense em 2005, pelo jornal O Estado do Paraná. Desde então passou pelas redações de diversos veículos locais e foi correspondente de veículos nacionais, sempre na cobertura política. Ingressou na Gazeta do Povo em 2020.

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