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O Brasil tem uma série de problemas urgentes e relevantes para resolver. A dívida pública cresce por conta da irresponsabilidade fiscal do Governo Lula, colocando em risco o futuro do país. Os juros básicos da economia estão em 15% ao ano, comprometendo o orçamento público com o serviço da dívida e elevando as dívidas das empresas e das famílias.
O país assiste à infiltração do crime organizado no domínio econômico, o que foi ilustrado pela recente Operação Carbono, e os grupos criminosos organizados controlam até mesmo partes do território nacional, especificamente bairros nas periferias de grandes cidades.
A prevenção e o combate à corrupção foram abandonados pelo Governo Lula, o que gerou escândalos como o do roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. O Brasil vivencia uma crise diplomática com os Estados Unidos, ilustrada pela imposição de tarifas punitivas às nossas exportações.
Apesar disso, a agenda do país está dominada pelo STF e pelo julgamento da acusação de tentativa de golpe contra o ex-presidente Bolsonaro, além do debate que já se arrasta sobre o excesso punitivo contra os manifestantes do 8/1.
Esse é um dos motivos pelos quais defendo a anistia. O país não pode ficar paralisado pela polarização política e pelo destino desse julgamento e das questões correlatas
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Quero deixar bem clara minha posição. Os manifestantes do 8/1 erraram ao invadir prédios públicos, inclusive o STF, e uma minoria deles errou ainda mais ao destruir patrimônio público. Também devem ser reprovados por postularem, na ocasião, uma intervenção militar para alterar o resultado das eleições.
Entretanto, eram pessoas simples que, levadas pelas emoções da multidão, se excederam e, em nenhuma perspectiva, podem ser justificadas as extravagantes punições que estão sendo a elas impostas, com penas de até 18 anos de prisão por condutas que, individualizadas, remontam a pintar de batom uma estátua ou a sentar em cadeira de ministro do STF no prédio invadido. Vários estão presos preventivamente desde o 8/1, ou seja, há mais de dois anos, sendo tratados como os criminosos mais perigosos do mundo.
Quem escreve isso ocupou o cargo de juiz por 22 anos e sempre tratou com rigor criminosos que roubaram os cofres públicos, que traficavam drogas ou que constituíram grupos criminosos organizados. Nenhum dos manifestantes se enquadra, porém, nessas categorias, e o apenamento é excessivo.
Mais do que isso, mesmo sem foro privilegiado, foram julgados no STF, a mesma instituição que foi diretamente atingida pelos atos, o que pode ter contribuído para o exacerbamento das penas e para a falta de atenção às situações individuais.
Mesmo em relação aos acusados de terem tentado um golpe de Estado, há ressalvas sobre o que tem ocorrido com o devido processo. Eles não têm foro privilegiado e não deveriam ser julgados no STF, a mesma Corte que, aliás, seria a primeira instituição vítima do golpe.
Ademais, não surgiu, até o momento, uma prova ou evidência que relacione os atos do 8/1 a um maestro específico ou aos planos cogitados de golpe que Bolsonaro e associados são acusados de terem elaborado em novembro ou dezembro de 2022.
Aliado a isso, há dúvidas razoáveis sobre a configuração do crime de tentativa de golpe. O golpe foi mesmo tentado ou houve apenas cogitação e desistência antes do início da execução? Em Direito Penal, a dúvida deve sempre beneficiar o réu. Certamente, é muito reprovável politicamente planejar um golpe, mas a questão central é jurídica: se houve ou não tentativa de golpe.
Sempre me posicionei no sentido de que o STF teria feito um favor a si mesmo se tivesse deixado esses processos correrem na primeira instância. Diante das disputas entre Bolsonaro e a Suprema Corte e das ofensas disparadas pelo primeiro à instituição, o julgamento soa como um revanchismo, e a percepção geral é a de que todos serão condenados a penas severas. Essa sensação de jogo jogado não faz bem ao Supremo Tribunal Federal.
Por isso, a melhor solução, considerando os excessos e erros processuais, é a aprovação de uma anistia para os manifestantes e para os acusados com processos pendentes. É preciso encontrar uma saída jurídica e política para pacificar o país e, principalmente, permitir que os manifestantes do 8/1 sejam liberados e devolvidos aos seus lares.
