Limites para o STF

O Estado de Direito é uma conquista do liberalismo político e econômico que remonta às revoluções liberais dos séculos 17 e 18. Um ponto fundamental é que ninguém pode estar acima da lei, devendo esta, ademais, reunir certas características, como generalidade e abstração. De certa forma, também significa a mais antiga contraposição entre o “governo de leis” e o “governo de homens”, ou seja: de um lado, o governo previsível em prol do bem comum, com regras que a todos se aplicam, em oposição ao governo do arbítrio, sem segurança, afeto aos interesses particulares e especiais dos governantes e de seus amigos.

O Brasil vive atualmente uma aberração jurídica. O poder do STF tornou-se incontrastável e os ministros pairam acima da lei, sem responsabilidades. O poder absoluto corrompe e, como é natural, o cenário atual gerou abusos, não de todos – é certo –, mas de alguns. A impressão generalizada é de que parte dos magistrados do STF não se sente vinculada à lei e que faz o que bem entende. Primeiro, regras legais sobre competência, procedimento e suspeição são solenemente ignoradas. Segundo, alguns ministros não se comportam como magistrados e não sentem qualquer constrangimento, por exemplo, em conceder entrevistas e emitir opiniões sobre processos em curso ou mesmo sobre questões políticas. Terceiro, no que era uma de suas funções mais importantes, o STF falhou de maneira retumbante ao fazer retroceder o combate à corrupção quando soltou Lula e desmantelou a Lava Jato e outras operações.

A impressão generalizada é de que parte dos magistrados do STF não se sente vinculada à lei e que faz o que bem entende

A volta da corrupção generalizada, ilustrada pelo roubo do INSS e pelas fraudes do Master, é o efeito colateral dessa desconstrução. A população assiste atônita. Mesmo nos meios especializados da academia e da Justiça, com exceção dos sempre presentes aduladores e aproveitadores, o sentimento é de indignação. O prejuízo para o país é enorme do ponto de vista moral e econômico. Como prosperar sem segurança jurídica e sem ter como pressuposto a vinculação de todos – inclusive dos magistrados supremos – à lei? A indignação só não é maior pois a censura e a intimidação contra as críticas também se fazem presentes.

Os remédios são necessários e urgentes. O STF é uma instituição importante e deve ser preservado. A própria corte deveria aderir à proposta de seu atual presidente, ministro Edson Fachin, com a adoção de um rigoroso código de ética. Reformas legais e constitucionais do STF, transformando-o em corte constitucional, fixando mandatos e alterando os critérios de nomeação, são igualmente oportunas. Tudo isso, inclusive medidas mais drásticas, serão tema das eleições de 2026. O STF, que deveria ser o guardião da Constituição, tornou-se uma contradição em termos, e urge resgatá-lo.