Câmara aprova mudanças na Lei de Falências e dá mais poder aos credores

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a proposta que altera a Lei de Falências. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo governo federal, mas foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ). O texto, que aumenta o poder dos credores, será enviado ao Senado.

A relatora se reuniu com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na residência oficial da Presidência da Câmara, e fez alterações no parecer, informou a Agência Câmara. Segundo o projeto, caberá à assembleia geral de credores escolher o gestor fiduciário, que deverá elaborar um plano de falência e levar adiante a venda de bens. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

Entre as medidas, a proposta estabelece ainda que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça, terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar. Com isso, fica proibido qualquer ato de cobrança por parte da vara trabalhista.

Além disso, a proposição limitou a atuação de administradores judiciários e gestores fiduciários em dois mandatos de três anos, com teto para suas remunerações. Para acelerar o processo de falência, a proposta dispensa a aprovação da Justiça para a venda de ativos e pagamentos dos passivos após a aprovação do plano pela assembleia geral dos credores e a homologação.

Na recuperação judicial, o texto muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.

O texto proíbe a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor. Os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e de gestão fiscal do Executivo. “Estamos dando condições ao País para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira com gestão eficiente e compromisso republicano do governo”, disse Guimarães.

A líder da minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que “o projeto tem o potencial para abreviar as falências”. Segundo ela, o texto propõe algo melhor que os processos de falências atuais, alguns prolongados por décadas.