Questionário

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Na consulta pública aberta dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresenta 29 questionamentos para direcionar a discussão – cada especialista ou usuário pode optar por responder todas as perguntas ou apenas aquelas que julgar convenientes. As questões foram divididas pela agência em três aspectos: técnico, econômico/concorrencial e jurídico.

Acompanhe abaixo o questionário apresentado pela Anatel:

Aspectos técnicos

1. Frente ao padrão de consumo atual de dados pelo usuário final, há atualmente algum risco de esgotamento de capacidade nas redes brasileiras? Nesse mesmo cenário, qual é sua expectativa sobre a evolução da demanda por dados, em termos percentuais, para os próximos 5, 10 e 15 anos?

2. Quais são os impactos da oferta de conexões à Internet baseada em um modelo de franquia na qualidade de prestação do serviço e na eficiência do planejamento e gestão da infraestrutura? Há estudos ou experiências documentadas neste sentido?

3. Quanto do volume individual de banda larga fixa consumido atualmente está associado com o download indesejado de conteúdos não solicitados pelo consumidor (propagandas, pop-ups, spam, etc.)?

4. Tendo em vista o cenário atual de consumo de dados pelos usuários, questiona-se:

a) como é a oferta de planos em outros países?

b) quais ações esses países adotam para acompanhar o tráfego na rede e os possíveis riscos de esgotamento de capacidade?

c) quais ações esses países adotam para evitar possível congestionamento da infraestrutura de banda larga fixa?

5. Quais são os impactos da oferta de conexões à Internet baseada em um modelo de franquia no mercado de provimento de conteúdo e de aplicações, no perfil de uso de aplicações e conteúdos pelos consumidores e sobre a capacidade de escoamento de rede?

6. Frente à sua expectativa por evolução da demanda por dados, qual seria, em sua opinião, a necessidade de crescimento, em termos percentuais, de investimentos em infraestruturas nos próximos 5, 10 e 15 anos?

7. Os consumidores conhecem seus perfis de consumo de dados e quais aplicações drenam mais banda e quantidade de dados? Como essas questões poderiam ser endereçadas? Existem aplicações que permitem identificar essas características de consumo?

8. Qual sua opinião sobre a tendência de consumo de vídeos sob demanda, transmissões ao vivo e aplicações interativas no Brasil para os próximos 5, 10 e 15 anos?

Aspectos econômicos e concorrenciais

1. Qual o impacto da diversificação das ofertas, de forma a atender a uma maior gama de perfis de consumo e eficiência econômica na prestação desse serviço? Qual seria o modelo de precificação mais adequado, em sua opinião, para a expansão da oferta dos serviços de banda larga? Que opções ou variáveis listadas abaixo seriam razoáveis a considerar (comentar)?

a) assinatura básica e tempo de conexão (como na telefonia e Internet discada);

b) tempo de conexão (2h, 24h, 7 dias, 1 mês), com renovação opcional;

c) taxa de transmissão nominal de download e upload (em Kbit/s);

d) volume de dados real, medido em download e upload (em MBytes);

e) franquia de volume em download e upload (MBytes), com renovação opcional;

f) franquia de volume mais o volume adicional medido (MBytes);

g) franquia de volume e tempo, com redução de taxa (Kbit/s) ao fim da franquia;

h) número máximo de dispositivos conectados (como na TV por assinatura);

i) descontos em dias ou horários mais ociosos (fim de semana, madrugada);

j) área geográfica, em função da infraestrutura existente (fibra, PTTs, etc.);

k) tecnologia adotada (rádio, satélite, fibra, cabo, par trançado, PLC, etc.);

l) serviços ancilares (controle parental, segurança e privacidade extra, etc.);

m) custo de instalação e aluguel de equipamentos (modem, Wi-Fi, etc.);

n) multa por saída antes de um prazo mínimo (ex: 12 meses);

o) outros (ex: combinação de opções e variáveis acima).

2. Considerando os diversos modelos de precificação possíveis e citados na pergunta anterior, quais modelos de precificação podem ser pensados para a oferta da banda larga fixa no Brasil? Quais são seus respectivos impactos na eficiência econômica do mercado de banda larga fixa?

3. Quais aspectos econômicos e concorrenciais devem ser levados em consideração na discussão sobre a oferta da banda larga fixa no Brasil?

4. Em sua visão, quais modelos de precificação, justificadamente:

a) poderiam gerar os maiores benefícios aos consumidores?

b) possibilitariam que mais consumidores acessassem a internet?

c) possibilitariam um incremento na base de consumidores do serviço de banda larga fixa?

d) trariam maior benefício às prestadoras de pequeno porte e que se utilizam de tecnologias baseadas em espectro?

e) poderiam gerar mais investimentos na infraestrutura de banda larga fixa?

5. De que forma os investimentos e a rentabilidade das empresas do setor poderiam ser afetados por cada um dos modelos de precificação possíveis?

6. Quais fenômenos econômicos (e.g. seleção adversa, perigo moral, tragédia dos comuns) poderiam ser esperados em cada um dos modelos de precificação?

7. Do ponto de vista concorrencial, quais modelos de precificação teriam maior e menor impacto na sustentabilidade do setor no longo prazo? Em que medida tais modelos impactariam nas decisões de investimento de possíveis empresas entrantes no mercado de banda larga fixa ou nas decisões de investimentos dos demais agentes desta cadeia de valor, independentemente de seu porte?

8. Qual(is) o(s) modelo(s) de precificação adotado(s) nos países com características (econômicas e concorrenciais) semelhantes às do Brasil?

9. Há correlação entre a adoção ou não de franquia e o desenvolvimento econômico e tecnológico nesses países?

10. Em sua opinião, qual é a relação entre o consumo de volume de dados por usuário e os custos de prestação do serviço? Um maior consumo de volume de dados por usuário aumenta os custos de prestação do serviço? Em que proporção? Estes custos estão presentes em quais elementos e insumos necessários à prestação do serviço?

11. Quais são os impactos da eventual oferta de conexões à Internet baseada em um modelo de franquia ou em um modelo de precificação “flat” nos custos e na qualidade da prestação do serviço? E nos preços finais aos consumidores?

12. Como a mudança na forma de comercialização da banda larga fixa geraria impactos nos mercados à jusante (ex. Video on demand)?

13. Em cenários de coexistência de planos de serviços com e sem franquias, você acredita que os consumidores estariam dispostos a pagar mais para ter um serviço ilimitado de banda larga? Caso sim, quanto a mais estaria disposto a pagar?

14. Você conhece as regras de remuneração de redes vigentes no Brasil? Em qual medida elas podem induzir a competição no provimento de serviços banda larga fixa?

15. Num cenário de desenvolvimento da banda larga móvel, você acredita que a substituição da banda larga fixa poderia ocorrer em até 5 anos, até 10 anos ou mais de 10 anos?

Aspectos jurídicos

1. Em sua visão, qual a natureza do direito de acesso à internet? Admite-se limitação ou restrição a esse direito? Se admissível, em que medida?

2. Em sua opinião, existiriam limitações impostas em normas constitucionais, legais e infralegais em vigor no país, bem assim em orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a possível(is) modelo(s) de oferta de conexão à Internet fixa? Caso afirmativo, qual(is)? Existiria algum modelo de negócios de oferta de conexão à Internet fixa que não poderia ser praticado? Caso afirmativo, qual(is)?

3. Na sua opinião, seriam necessários aperfeiçoamentos ao arcabouço regulatório da Agência para tratar do serviço da banda larga fixa?

4. Em termos de Direito Comparado, quais os modelos de negócios na experiência internacional quanto à oferta de serviços de internet em banda larga fixa? Quais suas principais características? Haveria modelos não majoritários ou não prevalentes na experiência jurídica internacional que valeria a pena examinar? Se existem, quais seriam e quais suas principais características?

5. Quais experiências jurídicas no Direito Comparado seriam relevantes para o estudo do direito de acesso à internet em banda larga fixa no Brasil?

6. Em sua opinião, um possível modelo de negócios para a oferta de conexões de banda larga fixa baseada em estabelecimento de franquia de dados possuiria algum tipo de limitação legal ou infralegal? Caso afirmativo, qual(is)?