CCJ aprova PEC dos “penduricalhos” ao Judiciário; impacto de R$ 1,8 bilhão

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 18 a 7 votos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue para votação no plenário da Casa. A proposta aprovada foi um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Segundo a proposição, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor, a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Pacheco defende que a criação da parcela contribui para a valorização das carreiras no Judiciário e no Ministério Público e evita que bons magistrados saiam de suas carreiras para a iniciativa privada, para a política ou até mesmo para o exterior.

“Precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor ou que imponham menos sacrifícios para a vida pessoal dessas pessoas”, argumenta o presidente do Senado.

No substitutivo ao projeto, foram incluídas outras carreiras do serviço público a serem beneficiadas com os penduricalhos. A vantagem pode ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter acesso à compensação.

Impacto de R$ 1,8 bilhão

Um levantamento do Centro de Liderança Pública apontou que o impacto da PEC será de R$ 1,8 bilhão somente em 2024, para beneficiar cerca de 32 mil funcionários públicos.

Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras públicas. *Com informações da Agência Senado