Há sete meses, a maior parte do atendimento jurídico gratuito existente no Paraná está sem “patrocinador”. E não há qualquer pista de solução para o problema, que tem ligação com o modelo híbrido de defesa gratuita em vigor no estado – feita tanto por defensores públicos quanto por advogados dativos. O impasse é protagonizado pela Defensoria Pública do Paraná e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), do governo do Paraná. Ambos alegam que não são competentes para pagar a conta dos dativos, cujo total já estaria em mais de R$ 12 milhões.
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Leia a matéria completaCom a implantação efetiva da Defensoria Pública do Paraná e a nomeação dos defensores em 2013, os advogados dativos não deixaram de existir. A assistência jurídica gratuita “complementar” se manteve, já que não há defensores públicos suficientes para dar conta da demanda. “Hoje nós temos milhares de dativos sem receber seus honorários por inércia do governo estadual e da Defensoria Pública”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Juliano Breda.
Público-alvo
A Defensoria Pública atende aqueles cidadãos cuja renda familiar vai até três salários mínimos – o que enquadraria, segundo dados do IBGE, 70% da população do Paraná.
Os honorários dos dativos são definidos pelo próprio juiz, que é quem chama os advogados nas unidades jurisdicionais onde não há defensor público e nas situações em que o réu não tem dinheiro para contratar um profissional particular. O advogado chamado pode negar o pedido, mas o caso não prossegue até que uma defesa seja constituída.
O impasse sobre a conta dos dativos começou “oficialmente” em dezembro de 2014, no último dia de funcionamento da Defensoria Pública naquele ano. Na ocasião, cerca de 400 caixas com requerimentos de pagamentos por serviços de dativos foram deixadas pela PGE na sede principal da Defensoria, no Centro de Curitiba. Até então, a PGE é quem administrava o pagamento dos dativos, com recursos da Secretaria Estadual da Fazenda. Dentro das caixas, mais de 10 mil requerimentos de advogados querendo receber seus honorários, estimados pela PGE em R$ 12 milhões. Os requerimentos datam desde maio de 2011 até o fim do ano passado.
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Leia a matéria completaDe acordo com o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, foi feita uma consulta à Controladoria Geral do Estado, que entendeu que cabe à Defensoria Pública assumir a dívida. “Houve uma dúvida inicial sobre quem administraria isso. Então a Controladoria Geral do Estado, que é um órgão neutro, definiu a competência. Nós temos uma série de zonas cinzentas no Estado. É normal. Mas agora já houve uma definição. Nós, e a Casa Civil também, consideramos que se trata de um assunto encerrado”, afirmou Rosso.
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Para o procurador-geral do Estado, uma administração única de todo o modelo de assistência jurídica gratuita permitiria melhorar a gestão dos recursos. “Se eu trabalhasse na Defensoria, eu brigaria com unhas e dentes para ter esse assunto sob o meu poder. Não é interessante você ter em mãos quanto o estado gasta em cada comarca com dativos? Até para ver se vale a pena financeiramente ter defensor público ou dativo em determinado local, por exemplo. Eles poderiam fazer estudos financeiros que são úteis na barganha, na busca por mais recursos”, opinou Rosso.
Advogados dativos vão à Justiça
Um dos argumentos apresentados pela Defensoria Pública do Paraná para não assumir a dívida com os dativos é o fato de os advogados estarem conseguindo obter seus honorários do caixa do governo estadual através da via judicial. A Procuradoria Geral do Estado admite que o governo estadual tem sido obrigado a liberar recursos da Secretaria de Estado da Fazenda por ordens judiciais.
“Muitos advogados fazem o pleito judicialmente, por entenderem que pode ser uma via mais rápida para se obter o dinheiro”, explicou a procuradora do Estado Mariana Carvalho Waihrich. Nem a PGE e nem a pasta da Fazenda souberam quantificar o número de determinações judiciais que já foram atendidas pelo governo estadual.
Fora da via judicial, e antes do impasse com a Defensoria Pública do Paraná, o governo do Paraná destinou um total de R$ 7,5 milhões a advogados dativos, no ano de 2013. A dívida era referente a pedidos administrativos feitos pelos advogados entre outubro de 2010 até maio de 2011. Foi o único pagamento feito a dativos no primeiro mandato da gestão Beto Richa (PSDB).
“Sabe aquele jargão “só fica preso quem é pobre”? É isso”
A população carcerária do Paraná sente os efeitos da estrutura ainda incipiente da Defensoria Pública. Quem aponta o problema é o diretor do Departamento de Execução Penal, delegado Luiz Alberto Cartaxo Moura. “O atendimento ao recluso deveria ser prioridade para a Defensoria Pública por causa das superlotações nas prisões. Temos vários presos que já têm direito a benefícios de progressão no regime, mas são réus pobres, sem advogado. Sabe aquele jargão “só fica preso quem é pobre”? É isso. Não vemos nenhum defensor público aqui nas prisões. Ninguém”, criticou Cartaxo.
Há cerca de 15 dias, um mutirão realizado no Paraná, com a participação de juízes, promotores de Justiça e defensores públicos, colocou uma lupa em centenas de processos de presos. A avaliação, segundo Cartaxo, resultou na liberação imediata de 231 presos e outros 525 receberam benefícios no regime de prisão (progressões). “Mas nós não podemos ficar dependentes de mutirões. Há duas formas de combater a superlotação. Uma delas é criar mais vagas e 20 projetos de reforma ou construção de presídios estão hoje em andamento na Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública). Vamos iniciar este ano as licitações e esperamos abrir 7 mil novas vagas. A outra forma é fazer circular o preso e a maioria precisa de atendimento jurídico”, disse o delegado.
No mês passado, números divulgados pelo Ministério da Justiça revelaram que o Paraná é o quinto estado com a maior população carcerária do País, com mais de 28 mil presos, entre provisórios e apenados. Quase a metade (49%) dos presos, ainda segundo o Ministério da Justiça, não estão condenados, ou seja, ainda não foram julgados.
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