“Não existe crime de Fake News no Brasil”, diz jurista em referência ao governo

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O jurista Fabricio Rebelo alertou nesta quarta-feira (9) que “não existe crime de Fake News no Brasil”, em meio a tentativa do governo federal de querer investigar publicações com supostas “fake news” sobre a atuação do Executivo no Rio Grande do Sul.

“Em meio ao manicômio jurídico que o país se tornou, é imprescindível deixar claro que, por mais reprovável que seja a conduta, não existe crime de "fake news" no Brasil”, escreveu o advogado pela rede X.

Segundo Rebelo, o fato de “acionar a autoridade policial para investigar, via inquérito, algo que sabidamente não é crime pode, isso sim, ser caracterizado como ilícito”. Ele menciona o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 27¹) e o de denunciação caluniosa (CP, art. 339²).

“Sabemos que, em regimes de exceção, como o que estamos vivendo, o império das leis dá lugar ao puro autoritarismo, em que vale a vontade de quem exerce o poder, mesmo que totalmente contrária às normas vigentes”, complementou. “No entanto, é imprescindível registrar o que está acontecendo, até para que no futuro se possa fazer o resgate deste nefasto capítulo da história brasileira”.

O jurista ainda reforçou o artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade que aponta que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”, tem como pena a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa.

Um dos assuntos que levou o governo a ampliar o cerco contra a “desinformação” foi em relação às ações de fiscalização de caminhões que levam doações ao Rio Grande do Sul. Vídeos nas redes sociais e reportagens de TV mostraram caminhões sendo barrados e multados pela fiscalização da ANTT, mas o governo negou a ação dizendo que era “fake news”.

No entanto, a suposta “notícia falsa” foi confirmada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O órgão admitiu que foram aplicadas multas a caminhões que transportavam donativos às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Nesta quarta (8), o partido Novo enviou à Procuradoria-Geral da República, uma notícia-crime contra os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, e Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, por terem praticado abuso de autoridade ao pedirem à Polícia Federal a instauração de inquérito contra a suposta divulgação de fake news sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.